Introdução ao Direito: Conceitos, Teorias e Ramos
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Factos e atos jurídicos
Facto jurídico — qualquer acontecimento que produza efeitos jurídicos. Pode ser:
- Voluntário (depende da vontade humana). Ex.: celebrar um contrato.
- Involuntário (independente da vontade humana). Ex.: nascimento, morte, desastre natural.
Ato jurídico — ato humano voluntário; vontade humana consistente dirigida a produzir efeitos jurídicos.
Teorias sobre o estado de natureza
- Jean-Jacques Rousseau: o ser humano é naturalmente bom; no estado de natureza viveria sozinho, livre e feliz. Ao entrar em sociedade é corrompido, tornando-se necessário o contrato social, onde a soberania pertence ao povo.
- Thomas Hobbes: os seres humanos tendem à violência; os desejos individuais levam a conflitos. Pela necessidade de segurança