Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Universidade

O que diferencia Estado unitário e Estado composto?

A distinção entre um Estado unitário e um Estado composto reside essencialmente na distribuição do poder político e na autonomia territorial.

• Estado unitário: O poder é centralizado, com uma única Constituição e leis uniformes. Portugal é um Estado unitário com características regionais (Artigos 5.º e 6.º da CRP), reconhecendo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
• Estado composto: O poder é partilhado entre o governo central e unidades federadas com constituições e competências próprias.

Órgãos do Estado: Importância e Titularidade

Os órgãos do Estado são as instituições (ex.: Presidente da República, Governo) que exercem as funções estatais. O titular... Continue a ler "Guia Fundamental de Direito Constitucional e Ciência Política" »

Recorde-se, desde já, a distinção fundamental do Artigo 1023.º do Código Civil: a locação de uma coisa imóvel, como uma casa, designa-se "arrendamento"; a de uma coisa móvel, como um automóvel, é um "aluguer". Utilizar a terminologia correta é o primeiro sinal de rigor jurídico.

A lei, concretamente o Artigo 1079.º do Código Civil, estabelece quatro modalidades principais através das quais um contrato de arrendamento pode chegar ao fim:

• Acordo das partes (ou Revogação)
• Resolução
• Caducidade
• Denúncia

Cada uma destas formas obedece a regras distintas, conferindo direitos e impondo deveres específicos tanto ao senhorio como ao arrendatário. Compreender a distinção entre estas modalidades não é um mero exercício académico;... Continue a ler "Guia de Cessação do Contrato de Arrendamento Urbano" »

Caso 1: Joaquim vs. Seguradora Vida Segura

Resumo do Caso: Dívida da Seguradora a Joaquim

A seguradora foi condenada em 2021 a pagar a Joaquim:

• €50.000 (já pagos);
• Indemnização por incapacidade (€45.000);
• Salários (€1.600/mês desde 2017);
• Despesas médicas (> €10.000).

Desde então, nada mais foi pago.

1. Como Joaquim deve resolver a situação?

Ação Executiva Comum para Pagamento de Quantia Certa

Fundamentação Legal:

• Art. 10.º CPC: Onde há obrigação certa, líquida e exigível, pode propor-se ação executiva.
• Art. 703.º, n.º 1, al. a) CPC: A sentença é título executivo judicial.
• Art. 550.º CPC: Cabe execução comum.

2. Natureza do Título Executivo

Título Judicial: Art. 703.º, n.º 1, al. a) do CPC

Condições Essenciais:

Goniometria: Avaliação da Amplitude de Movimento (ADM)

A goniometria é uma técnica de avaliação utilizada para determinar a amplitude, ou quantidade de movimento que uma articulação consegue realizar.

Idealmente, esta técnica é realizada por dois fisioterapeutas para garantir a medição mais correta possível, assegurando que:

• O movimento ocorra de forma ativa ou passiva.
• Ocorra apenas o movimento que se pretende mensurar, de modo a não ocorrerem compensações e a estabilização seja efetiva.
• O goniômetro se mantenha corretamente alinhado desde o início até ao final da avaliação.

Para que serve a Avaliação da Amplitude de Movimento?

A avaliação da ADM fornece informações cruciais sobre:

• Predisposição para o movimento.
• Nível

1. A unidade curricular de CDM pretende responder a que “aventuras” e desafios? Sirva-se das imagens para construir a sua resposta. Se entender pode adicionar mais.

A unidade de Crescimento e Desenvolvimento Motor (CDM) estuda os desafios do desenvolvimento motor infantil. As imagens mostram brincadeiras que estimulam a coordenação e a socialização, desafios de equilíbrio e controle corporal, além da evolução física ao longo do crescimento. Essas experiências são essenciais para o desenvolvimento motor e cognitivo das crianças.

2. O que antevê na figura proposta por Gallahue? Explique-se com algum detalhe, antevendo a sua importância quando for Professor do Ensino Básico de crianças e jovens.

O modelo de Gallahue descreve o... Continue a ler "Fundamentos do Crescimento e Desenvolvimento Motor" »

Vigência Formal e Vigência Material

A distinção entre vigência formal e vigência material é crucial para uma correta compreensão do modo de existência e constituição do Direito, e para diferenciar o Direito (ius) da lei (lex).

A vigência material corresponde a um específico modo-de-ser do Direito enquanto fenómeno culturalmente real e dotado de normatividade. Não se limita à existência da lei no papel, mas sim à sua efetiva assunção e vinculatividade na vida de uma comunidade social. Segundo Castanheira Neves, a vigência material é uma síntese dialética de validade e eficácia:

• A validade representa o sentido normativo ou a dimensão axiológica do Direito, a sua "face ideal", referindo-se aos valores, princípios e ao

Questão: Ofensa à Integridade Física e o Princípio da Adesão

a) Perante os elementos fático-criminais relevantes descritos na situação hipotética, constatamos a ocorrência de um crime de Ofensa à Integridade Física (OIF) grave, conforme o artigo 144.º do Código Penal. Dada a sua natureza pública, o Ministério Público (MP) possui legitimidade plena e incontestável para instaurar e conduzir o processo, em conformidade com o artigo 48.º do Código de Processo Penal (CPP).

Por outro lado, o ponto fulcral reside na viabilidade de se propor um pedido de compensação civil derivado do ilícito penal, de forma autónoma em relação ao processo criminal correlato. Esta questão prende-se diretamente com o princípio da adesão processual.... Continue a ler "Guia de Direito e Processo Penal: Princípios e Regras" »

📘 1. Didática da Língua Portuguesa

Este domínio foca-se no ensino e aprendizagem da língua como sistema e como prática social. Inclui:

a) Oralidade

Desenvolver competências de expressão e compreensão oral. Promover a escuta ativa, a argumentação, o relato, a exposição, etc.

b) Leitura

Compreensão leitora literal, inferencial e crítica. Diversidade textual: narrativos, informativos, injuntivos, etc. Estratégias de leitura: antecipação, inferência e verificação.

c) Escrita

Produção textual com foco no contexto e no destinatário. Processos de planificação, textualização e revisão. Ortografia, gramática em uso, coerência e coesão.

d) Conhecimento da Língua

Estudo da gramática em contexto. Reflexão sobre a língua (sintaxe,... Continue a ler "Didática da Língua Portuguesa e Literatura: Guia Prático" »

Modelos de incapacidade: Saad Nagi e ICIDH

Saad Nagi (1965) — Modelo social

Saad Nagi (1965) — Primeiro modelo a tentar explicar o processo da incapacidade. É um modelo social (estes modelos não são exclusivos da saúde). A incapacidade é vista como resultado da interação da pessoa com o seu ambiente.

1. Patologia ativa – Interrupção ou interferência com processos fisiológicos normais.
2. Deficiência – Perda ou alteração anatómica, fisiológica, mental ou emocional.
3. Limites funcionais – Limitação na performance do indivíduo.
4. Incapacidade – Limitação na performance de papéis definidos socialmente num contexto sociocultural e num ambiente físico.

ICIDH (OMS, 1980) — Precursor da CIF

ICIDH (OMS, 1980) — Publicado em 1980;... Continue a ler "Modelos e Classificação da Incapacidade (CIF/ICIDH)" »