Ação Anulatória de Negócio Jurídico: Fraude Contra Credores

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS-SP.

DANIELE, brasileira, solteira, estudante, portadora da Carteira de Identidade nº 09.999.999-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob o nº 099.999.999-70, residente e domiciliada na Rua Edgard Antunes, 32, Muito Longe, Campinas, SP, CEP: 99.999-999, telefone: 3333-7333 ou 7999-2992, vem, por meio de seu advogado, com endereço profissional na Rua dos Felizes, 999, Centro, Campinas, SP, CEP: 99.000-999, propor:

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO PELO RITO ORDINÁRIO

em face de:

• DIOGENES, brasileiro, solteiro, dentista, identidade nº 19.827.999-9 - DETRAN, CPF nº 099.900.111-00, residente e domiciliado na Rua Rio da Prata, nº 47, Muito Perto, Campinas, SP, CEP: 99.999-240; e
• MARCOS, brasileiro, solteiro, estudante, identidade nº 20.999.999-9 - DETRAN, CPF nº 99.000.000-88, residente e domiciliado na Rua das Flores, 2.999, Muito Perto, Campinas, SP, CEP: 99.999-240,

pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

DOS FATOS

A autora é credora do primeiro réu no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), representado por nota promissória emitida pelo mesmo em 10/08/2008, com vencimento estipulado para 15/10/2008, que deveria ser liquidada no foro do seu domicílio, ou seja, em Campinas – SP.

Como a obrigação não foi cumprida no seu vencimento, a autora, após proceder ao protesto cambial, propôs ação de execução contra o primeiro réu. Este, no tríduo legal, não efetuou o pagamento da dívida nem indicou bens à penhora, apesar de regularmente intimado para tal fim pelo juiz.

Em seguida, a autora tomou conhecimento de que o primeiro réu, devedor, no dia 03/10/2008, doara ao segundo réu, que é seu filho Marcos, o único bem livre e desembaraçado que então possuía, consistente em um terreno urbano avaliado em R$ 45.000,00.

Atualmente, o referido bem imóvel está registrado em nome do 2º réu, donatário, na matrícula 6.015 R.5, no Cartório de Registro de Imóveis de Campinas – SP. No entanto, o negócio jurídico celebrado pelos réus não respeitou os limites impostos pelos artigos 158 e 171 do Código Civil de 2002, razão pela qual deve ser anulado. Portanto, é evidente que o ato jurídico de doação restou inconcluso e inválido.

DO DIREITO

Considerando que o primeiro réu se desfez de todo seu patrimônio com a doação impugnada, infringiu flagrantemente o comando contido no art. 158 do Código Civil de 2002 (CC/2002), a seguir transcrito:

Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

Outrossim, o primeiro réu tentou ludibriar a autora e fugir da responsabilidade de pagar sua dívida, cometendo ato ilícito tipificado no art. 171 do CC/2002, a seguir exposto:

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Neste sentido, a Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA PROPOSTA EM FACE DOS SÓCIOS - DÍVIDA ASSUMIDA EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA - AUSÊNCIA DE FIANÇA E AVAL CONCEDIDAS PELOS SÓCIOS - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - BEM IMÓVEL NEGOCIADO PERTENCENTE AO SÓCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1- Sendo a ação pauliana adequada para se obter anulação de negócio jurídico celebrado com fraude contra credores, cuja configuração reclama a existência de um crédito anterior ao ato de alienação, a insolvência do devedor e o concílio fraudulento, se oneroso o ato, a ação deve ser proposta, em se tratando de pessoa jurídica, contra a empresa e em face de negócio jurídico por esta celebrado. 2- Os negócios jurídicos celebrados pelas pessoas físicas, ainda que sócios de empresa devedora, não podem ser objeto de ação pauliana, já que, a princípio e sem a prévia desconsideração da personalidade jurídica ou prova de que os sócios tenham sido avalistas ou fiadores da empresa, os bens deles não têm qualquer relação com a pessoa jurídica que representam e as dívidas por esta assumidas. 3- Apurando-se dos autos que os réus não são partes legítimas para figurarem no polo passivo, a ação deve ser extinta sem resolução do mérito, já que o exame das condições da ação e dos pressupostos processuais, por se tratarem de matérias de ordem pública, podem e devem ser conhecidas de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0527.06.000561-0/001 - COMARCA DE PRADOS - APELANTE(S): IRAMI CAMILO DE ANDRADE - APELADO(A)(S): JOSÉ GERALDO DA COSTA E OUTRO(A)(S) - RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES

É evidente, portanto, a anulabilidade da doação feita pelo primeiro réu ao segundo réu, considerando as infrações acima expostas. Diante do demonstrado, o ato jurídico celebrado está eivado de vícios e deverá ser anulado para que as coisas retornem ao estado anterior, isto é, antes da celebração do negócio jurídico ora atacado, ficando o imóvel registrado em nome do primeiro réu, apto, portanto, a satisfazer o crédito da autora, objeto de ação de execução já em curso.

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer:

1. Citação dos réus para apresentarem contestação, sob pena de revelia;
2. Procedência do pedido para decretar a anulação do negócio jurídico (doação) realizado entre os réus em fraude contra credores, expedindo-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Campinas;
3. A condenação dos Réus no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial pela prova documental superveniente, testemunhal e depoimento pessoal dos réus, sob pena de confissão.

Dá-se à causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 14 de abril de 2009.

Advogado
Mat. 999.999-9