Administração Pública e Estado: Conceitos e Estrutura
Administração Pública e Estado
1. Conceito de Estado
Sob o prisma:
- Sociológico: é corporação territorial dotada de um poder de mando originário (Jellinek);
- Político: é comunidade de homens, fixada sobre um território, com potestade superior de ação, de mando e de coerção (Malberg);
- Constitucional: na conceituação do Código Civil, é pessoa jurídica de Direito Público Interno (art. 41, I). Atua no campo do direito público e do direito particular.
2. Elementos do Estado
São três:
- Povo: é o componente humano do Estado;
- Território: sua base física;
- Governo soberano: elemento que conduz o Estado, que exerce o poder absoluto de autodeterminação e auto-organização emanado do povo. As vontades do Estado se manifestam por meio dos Poderes de Estado.
3. Poderes de Estado
São três (art. 2º, CF), com funções precípuas:
- Legislativo: tem por função elaborar leis (função normativa);
- Executivo: sua função é converter lei em ato individual e concreto (função administrativa);
- Judiciário: aplicar coativamente a lei aos litigantes (função judicial).
4. Entidades Políticas e Administrativas
Administração Direta:
- União (Soberania)
- DF, Estados-membros e Municípios (Autonomia – política, administrativa e financeira)
Administração Indireta e Paraestatais (art. 173, CF):
- Autarquias: Pessoa jurídica de direito público interno (PJDPI). Atividades educacionais, previdenciárias, etc. Investidura em emprego através de concurso. Serviços típicos. Autarquias de regime especial: serviços sociais autônomos (SESI, SESC, SENAI).
- Fundações Públicas: PJDPI ou privado. A lei criadora define a área de atuação; realiza serviços de interesse público.
- Empresa Pública: Pessoa jurídica de direito privado (PJDP). Capital 100% público. Finalidade: exploração econômica por conveniência administrativa. Qualquer forma societária.
- Sociedade de Economia Mista: PJDP. Forma: S/A. Exploração econômica independente dos motivos que justificam a criação da Empresa Pública.
Nota: A Administração Direta e Indireta dispõe de autonomia administrativa e financeira; estão vinculadas (não subordinadas) aos Ministérios ou Secretarias; são criadas por lei específica, possuem personalidade jurídica e patrimônio próprio (art. 37, XIX, CF).
5. Agentes Públicos
Gênero que abrange todas as pessoas físicas incumbidas, transitória ou definitivamente, de alguma função estatal.
- Cargos: lugares criados nos órgãos públicos para serem providos por agentes que exercerão funções.
- Funções: encargos atribuídos aos órgãos, agentes e cargos.
- Investidura: ingresso do cidadão nos quadros da Administração Pública por meio de ato legal.
Tipos de Investidura
- Administrativa: via de regra, decorrente de concurso ou designação.
- Política: decorre de eleição direta ou indireta.
- Originária e Derivada: a originária vincula inicialmente o agente ao Estado; a derivada decorre da originária.
- Vitalícia: caráter perpétuo.
- Efetiva: pressupõe definitividade, adquirida após o estágio probatório.
- Em comissão: natureza transitória para cargos ou funções de confiança.
Espécies de Agentes
- Agentes políticos: integrantes do Governo nos primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação. Têm foro privativo.
- Agentes administrativos: vinculam-se ao Estado (Direta e Indireta) por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico da entidade. São servidores públicos.
- Agentes honoríficos: cidadãos convocados ou nomeados para prestar, transitoriamente, serviços ao Estado pela sua condição cívica ou notória capacidade, sem vínculo funcional.
- Agentes delegados: pessoas físicas ou jurídicas incumbidas de atividade, obra ou serviço público, realizando-o em nome próprio, por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado.
- Agentes credenciados: recebem incumbência de representação do Poder Público para ato ou atividade específica, mediante remuneração.