Alegações Finais em Ação Penal: Defesa e Argumentos

Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara Criminal de...

Autos nº...

Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG sob nº..., e inscrita no CPF sob nº..., residente e domiciliada na rua (endereço completo), vem, respeitosamente, por intermédio de sua advogada que infra subscreve, oferecer

Alegações Finais por Memoriais

Com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, nos autos de ação penal que lhe move o Ministério Público, com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.

I. Da Síntese Fático-Processual

A ré foi denunciada pelo Ministério Público pela prática, em tese, do delito de lesão corporal – eis que teria, em tese, agredido a suposta vítima Carolina na data de 01/03/2014, quando esta estaria grávida.

A audiência de instrução ocorreu em 20/08/2015 e o processo teve regular tramitação.

O Ministério Público apresentou seus respectivos memoriais e os autos foram remetidos à defesa para oferecer a presente.

II. Dos Fundamentos Jurídicos

II. I. Preliminarmente

A) Da Decadência

Preambularmente se faz necessário esclarecer que o direito de queixa já havia decaído na época em que foi noticiada à autoridade policial o suposto crime.

Isso porque, conforme preleciona o art. 103 do Código Penal, o ofendido decai de seu direito de queixa ou representação se não o exerce dentro de seis meses, contados a partir do momento em que conhece a identidade do ofensor. Efetivamente, o delito em tese cometido ocorreu em 01/04/2013 e foi noticiado em 18/10/2014, ou seja, muito depois do prazo legal.

Assim, verifica-se que o presente processo não deve prosseguir – sequer teve fundamento para o oferecimento da denúncia – uma vez que se embasa em direito de queixa decaído.

B) Da Competência do Juizado Especial Criminal

Ainda preliminarmente, deve-se observar que o processo reveste-se de nulidade ante a incompetência do Juízo – eis que, em razão da pena máxima cominável em abstrato ao delito, os autos deveriam ter sido remetidos ao Juizado Especial Criminal.

Isso porque o delito pelo qual a ré responde é o delito de lesão corporal, cuja pena máxima é de um ano, o que se enquadra no conceito de “crime de menor potencial ofensivo” disposto no artigo 60 da Lei nº 9.099 de 1995 – Lei que institui os Juizados Especiais.

Assim, considerando que, nos termos da referida Lei nº 9.099/1995, são de competência dos Juizados Especiais Criminais os delitos “de menor potencial ofensivo”, e que o crime pelo qual a defendente responde tem previsão de pena máxima de um ano, devem os presentes autos serem remetidos aos Juizados Especiais Criminais da comarca.

II. II. No Mérito: Da Ausência de Provas de Autoria

Caso não seja acolhida a preliminar, insta analisar a suposta autoria e materialidade do crime.

Na situação em tela, verifica-se que não subsistem provas cabais que indiquem que foi a ré a autora das agressões – que sequer restaram comprovadas. Não há nos presentes autos laudo pericial que ateste as lesões, tampouco testemunhas oculares do crime – só há depoimento de alguém que nem ao menos presenciou a suposta ação delituosa.

Nesse sentido já entendem os tribunais:

“Apelação Criminal - Art. 157, § 2º, Incisos I, II E V (1º Fato) e Art. 157, § 2º, Incisos I E II (2º e 3º Fatos), C/C os Arts. 29 E 71, todos do Código Penal - Decisão Singular Condenatória - Recursos Defensivos Pugnando pela Absolvição com Esteio na Inexistência de Provas quanto à Autoria (Aptes 1 e 2) - Procedência Argumentativa Recursal - Evidente Fragilidade Probatória - Presunção de Culpabilidade - Impossibilidade - Aplicação do Princípio In Dubio Pro Reo - Absolvição - Recursos Providos. "A condenação criminal, com todos os seus gravames e consequências, só pode apoiar-se em prova cabal e estreme de dúvidas, pois presunções e meros indícios não ostentam aquelas qualidades de segurança e certeza, pelo que não servem para fundamentar um decreto condenatório" (TACRIM/SP - Rel. Pires Neto - RJD 13/145)”. (TJ-PR - Apelação Crime ACR 7392376 PR 0739237-6 (TJ-PR)- Data de publicação: 19/05/2011).

Assim, considerando não haver provas cabais do delito e apenas alegações genéricas – o que é insuficiente para a condenação, levando-se em conta o princípio do in dubio pro reo, e com fulcro no art. 386, inc. I, do Código de Processo Penal, deve a ré ser absolvida.

III. Da Dosimetria da Pena

Caso a tese anterior não seja acolhida e a acusada venha a ser condenada – o que se considera apenas em sede de argumentação jurídica – deve ser analisada a dosimetria da pena.

1ª Fase da dosimetria:

Na primeira fase da dosimetria da pena, a pena-base deve ser mantida em seu mínimo legal. Isso porque, ao se atender ao art. 59 do Código Penal, não há nos presentes autos informações sobre a conduta social ou personalidade da defendente, nem mesmo sobre possíveis repercussões do suposto delito, razão pela qual deve-se interpretar de maneira mais favorável (in dubio pro reo) e manter a pena base no mínimo legal.

2ª fase da dosimetria:

Na segunda fase, deve ser afastada a circunstância agravante considerada como “delito cometido contra mulher grávida”, previsto no art. 61, inciso II, h, uma vez que, como demonstrado, não restaram comprovadas as lesões, tampouco se demonstrou que a suposta vítima estava grávida à época dos fatos, razão pela qual deve a agravante ser afastada.

Ainda, deve ser afastada a circunstância agravante da reincidência, uma vez que, a despeito do que alega o ilustre membro do Ministério Público, a ré não apresenta contra si nenhuma condenação criminal transitada em julgado (único feito jurídico apto a ensejar reincidência), mas apenas ostenta outro processo criminal em curso. Note-se que considerar outro processo penal em curso como apto a ensejar a reincidência fere o princípio da presunção de inocência previsto na Constituição Federal (art. 5º, inciso LVII).

Nesse sentido, raciocina renomado doutrinador:

“A redação conferida pelo legislador constituinte ao dispositivo do art. 5º, LVII (‘ninguém será considerado culpado...’) privilegia o denominado princípio da presunção de inocência sob o enfoque da regra de tratamento que os agentes incumbidos da persecução penal devem adotar perante o acusado. Proíbe-se, nessa perspectiva, toda e qualquer forma de tratamento do sujeito passivo da persecução que possa importar, ainda que implicitamente, a sua equiparação com o culpado”. (Capez, Fernando. Curso de Direito Penal – Parte Geral. Ed. Saraiva, 15ª edição, 2011)

Por fim, deve ser considerada em favor da ré a menoridade relativa (consoante o art. 65, inciso I, do Código Penal), pois ela tinha apenas 19 anos na época dos fatos.

Não havendo causas de diminuição ou aumento da pena aplicáveis ao caso, pugna a defesa pela observância do regime de pena o mais favorável possível, qual seja, o aberto.

IV. Do Pedido

Ante todo o exposto, requer a defesa:

• A anulação do processo uma vez que o direito de queixa da suposta ofendida se encontrava decaído à época da queixa-crime, nos termos dos artigos 103 do Código Penal;
• A remessa dos presentes autos ao Juizado Especial Criminal, ante a competência deste Juízo, conforme o art. 60 da Lei 9.099 de 1995;
• Subsidiariamente, requer a absolvição ante a total ausência de provas de autoria, com base no artigo 386, inciso I, do Código de Processo Penal;
• Na dosimetria da pena, requer a defesa que seja a pena cominada em seu mínimo legal, sopesada em favor da ré a menoridade relativa e afastadas as causas de aumento e agravante do crime cometido contra mulher grávida e reincidência, previstas, respectivamente, nos artigos 65, inciso I, e 61, incisos I e II, alínea h, todos do Código Penal;

Pugna, ainda, caso a defendente venha a ser condenada, pelo regime inicial de cumprimento de pena o mais favorável possível, qual seja, o aberto.

Termos em que pede e aguarda deferimento.

Foz do Iguaçu, xx de MÊS de 2017.

Advogada...

OAB-PR...