Caso 1: Julgamento de Apelação e Incidente Processual
1) A data da sessão de julgamento da apelação interposta por Manoel Carlos.
Sim! Pois, seguindo o Código de Processo Civil (CPC) em seu artigo 935, entre a data de publicação da pauta e a data da sessão de julgamento, deve transcorrer um prazo de 5 dias.
2) Incumbe ao relator, exceto: decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado em sede de primeiro grau de jurisdição.
3) Quando o resultado do julgamento do recurso de apelação não for unânime, o Presidente do respectivo órgão fracionário do Tribunal deverá:
Sobrestar o julgamento do recurso até a resolução da divergência pelo Supremo Tribunal Federal.
Caso 2: Recursos no Código de Processo Civil
1) Contexto: João ingressou com uma ação de reintegração de posse em face de Valdomiro, visando obter a retomada de seu imóvel, bem como a indenização por perdas e danos. Resposta A: Não, o pedido de reconsideração tem natureza de sucedâneo recursal, ou seja, apesar de possuir as mesmas finalidades, não está indicado na lei como um recurso, e o tema obedece ao princípio da taxatividade.
Resposta B: Não, pois não se trata de um recurso; ademais, inexiste dúvida objetiva.
2) São princípios fundamentais dos recursos previstos no Código de Processo Civil (Promotor de Justiça/SP-2006):
O duplo grau de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a fungibilidade e a proibição da reformatio in peius.
Caso 3: Admissibilidade Recursal e Amicus Curiae
1) Contexto: Marcos Antônio ingressou com uma ação declaratória em face do plano de saúde Vida Saudável, responsável por atender importante parcela da população brasileira. Resposta: Não, pois o amicus curiae é o terceiro admitido no processo para fornecer subsídios instrutórios (probatórios ou jurídicos) à solução de causa. Ele não assume a condição de parte.
2) Indique, dentre as alternativas abaixo, o requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos em geral (Promotor de Justiça/MG – 2005):
Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.
3) De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido, desistir do recurso.
