Atos Judiciais e Procedimentos Chave no Processo Penal
Julgamento e Sentença
Julgamento: É o ato pelo qual o juiz sentenciará a causa.
Sentença: É o ato pelo qual o juiz decide o mérito da causa.
Atos Praticados pelo Juiz
Despacho
É um ato ordinatório que visa tão somente movimentar o processo. Não é decisório e é um ato irrecorrível.
Decisões Interlocutórias
São decisões que pressupõem fundamentação por parte do magistrado, sendo, inclusive, uma exigência constitucional. Em regra, são irrecorríveis, a não ser que estejam no rol do Art. 581 do CPP.
Tipos de Decisão Interlocutória
- Decisão Interlocutória Simples (Incidente): Resolve incidentes, questões que surgem durante o processo sem, contudo, analisar o mérito. Ou seja, resolve-se a questão e o processo segue normalmente.
- Decisão Interlocutória Mista:
- Terminativa (Fim ao Processo): O juiz coloca fim ao processo sem analisar o mérito. Ex: decisão de impronúncia no júri, rejeição da denúncia, etc.
- Não Terminativa (Fase): O juiz não analisa o mérito, mas coloca fim a uma fase do processo. Ex: decisão de pronúncia e desclassificação.
Sentença (Análise do Mérito)
Analisa o mérito. Aqui, o juiz profere uma: condenação, absolvição ou declara extinta a punibilidade.
Observação: A sentença será considerada inexistente se não possuir dispositivo.
Questões Processuais Chave
Hipóteses de Rejeição da Denúncia
As hipóteses de rejeição da denúncia são:
- Inépcia da denúncia;
- Falta das condições da ação e pressupostos processuais;
- Falta de justa causa.
Resposta Escrita (Art. 396-A do CPP)
A resposta escrita do Art. 396-A do CPP é obrigatória com conteúdo facultativo, pois se o réu não constituir advogado ou não apresentar resposta, será nomeado um defensor dativo.
Intimação de Réu Revel Condenado
Réu revel, condenado a pena privativa de liberdade por tempo igual a 1 (um) ano, não tendo constituído defensor, será intimado da sentença por edital no prazo de 90 (noventa) dias.
Emendatio Libelli
Entendendo o juiz sentenciante ser possível dar nova definição jurídica ao fato criminoso da qual resultará pena mais grave, ainda que não modifique a descrição do fato contido na denúncia, deverá proceder à emendatio libelli.
Quebramento da Fiança
Quando o beneficiário não cumpre as condições que lhe foram impostas para gozar da liberdade provisória mediante fiança, fala-se em quebramento da fiança.
Liberdade Provisória
Em tema de liberdade, ela se distingue do relaxamento do flagrante ou da revogação da preventiva.
Mutatio Libelli (Aditamento da Denúncia)
Encerrada a instrução criminal de um processo em que o acusado foi denunciado pelo crime de furto, o juiz entende que estão presentes provas de que, na verdade, o delito praticado por aquele foi de receptação qualificada (fato não descrito na denúncia). Em consequência, o juiz deverá: remeter os autos ao Ministério Público (MP), para proceder ao aditamento da denúncia no prazo legal, e ouvir o defensor do acusado sobre a nova imputação.