Tributação pelo imposto sobre o rendimento (IRS/IRPF).
O empresário tem o controlo total da empresa.
Vantagens
É uma forma jurídica adequada ao funcionamento de pequenas empresas.
O empresário tem total liberdade na gestão e não precisa de acordo com parceiros.
Requer menos etapas e procedimentos para iniciar a atividade, uma vez que não existe personalidade jurídica autónoma.
Não há mínimo de capital para iniciar a atividade.
Pode oferecer incentivos fiscais pelo regime do imposto sobre o rendimento, aplicando-se uma taxa progressiva que aumenta com o acréscimo dos lucros. Em contrapartida, as empresas pagam imposto a taxas fixas (por exemplo, 25% ou 30%). Isso significa que, para empresas com lucros não muito elevados, a tributação progressiva pode ser mais vantajosa. 19.
Existem alguns descontos para menores de 35 anos e para mulheres acima de 45 anos: quem aderir ao Regime Geral de Trabalhadores Independentes pode reduzir a sua base de contribuição até 75% nos primeiros três anos.
Desvantagens
A responsabilidade do empresário em nome individual é ilimitada, pois não há separação entre o património pessoal e o património da empresa.
O empresário deve responder pessoalmente pelas obrigações decorrentes da atividade da empresa.
Se o empresário for casado em regime de comunhão de bens, o património do cônjuge pode ser afetado pelas obrigações da atividade empresarial.
Por vezes, concursos públicos exigem que a entidade participante seja uma empresa constituída (sociedade), o que pode excluir empresários individuais.
b) Empresa Limitada
Características básicas
O número mínimo de sócios é um; neste caso trata-se da chamada sociedade unipessoal por quotas.
O capital social não pode ser inferior a €3.005,06; é expresso em euros e deve ser integralizado e pago no momento da constituição.
As contribuições podem ser em dinheiro; em nenhum caso as contribuições podem consistir em trabalho pessoal.
O capital social é dividido em quotas, que são cumulativas e indivisíveis e não podem ser convertidas em ações.
A responsabilidade é limitada às contribuições dos sócios.
A sociedade é tributada pelo imposto sobre sociedades, enquanto os sócios são tributados pelo imposto sobre o rendimento.
Vantagens
É a forma jurídica adequada para pequenas empresas com poucos sócios e baixo capital.
Existe um livro de registo de sócios, permitindo controlo e conhecimento dos titulares das quotas.
Não é necessário que contribuições monetárias sejam avaliadas por perito externo, o que reduz os custos associados.
A responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade é limitada.
