Conceitos Essenciais de Contabilidade e Orçamento Público

Empresas Públicas e de Economia Mista

Empresas Públicas (ex: CEF, Correios) são aquelas que possuem o capital 100% da União e têm personalidade jurídica de direito privado. Somente as Empresas de Economia Mista (chamadas de S.A., ex: BB) admitem capital vindo de terceiros. Entretanto, o controle pertence à União, ou seja, a União deve deter 50% + 1 das ações.

Regimes Contábeis: Caixa vs. Competência

• Regime de Caixa: Compreende que todas as receitas ocorridas naquele exercício financeiro sejam registradas, independentemente do fato gerador.
• Regime de Competência: Compreende que todas as despesas incorridas no exercício financeiro sejam registradas, independentemente de terem sido pagas ou não.

Subsistemas de Informações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (SICASP)

1. Orçamentário: Registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária.
2. Patrimonial: Registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros, relacionados com as variações quantitativas e qualitativas do patrimônio público.
3. Custos: Registra, processa e evidencia (RPE) os custos dos serviços e produtos que são colocados para atender o público.
4. Compensação: Registra, processa e evidencia (RPE) atos de caráter compensatório.

Definição de Entidade do Setor Público

Compreende órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou aquelas que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem recursos públicos na execução de suas atividades.

Orçamento-Programa

É o instrumento necessário para o atingimento de metas e objetivos. Serve como ferramenta de planejamento para a execução de programas, fixação de metas para receita e despesa, e identificação dos insumos necessários para alcançar essas metas.

Componentes da Lei Orçamentária Anual (LOA)

• Orçamento Fiscal: Compreende os orçamentos dos órgãos e ministérios.
• Orçamento de Investimento: Orçamento das empresas em que a União detém a maioria do capital social.
• Orçamento da Seguridade Social: Orçamento do Ministério da Saúde, Previdência e Assistência Social.

Princípios Orçamentários Fundamentais

Unidade

O orçamento deve estar contido em apenas uma lei.

Universalidade

Todas as receitas e despesas devem aparecer no orçamento.

Especificação

Exige um satisfatório nível de detalhamento das receitas e despesas.

Não Afetação da Receita

Todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao Caixa Único do Tesouro, sem qualquer vinculação em termos de destinação.

Transparência

Todos os atos da Administração Pública devem ser transparentes, inclusive na elaboração e execução do orçamento público.

Exclusividade

A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. (Exceção: Abertura de crédito suplementar e contratação de crédito, ainda que por ARO - Antecipação de Receita Orçamentária).

Receita Corrente Líquida (RCL)

É o somatório das receitas tributárias, de contribuições e outras receitas correntes. Deste valor são subtraídos, principalmente, os valores transferidos, por determinação constitucional ou legal, aos Estados e Municípios (no caso da União).

Plano Plurianual (PPA)

A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

A LDO compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Ela orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Lei Orçamentária Anual (LOA)

A LOA engloba o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimento e o Orçamento da Seguridade Social. A LOA necessariamente precisa obedecer ao Princípio da Anuidade.

Despesa de Capital

São as despesas incorridas na aquisição ou formação de um bem.

Despesas de Custeio

São despesas necessárias à manutenção das atividades governamentais, como: manutenção, luz, água, salários, etc.

Programa de Duração Continuada

São programas do governo que não possuem prazo de término definido, como o Bolsa Família ou o Minha Casa Minha Vida.