Conceitos Fundamentais de Direito Civil: Bens e Pessoas Jurídicas
Classificação e Conceitos de Bens
Conceito de Bens
Bens são as coisas materiais ou imateriais que possuem valor econômico e podem servir de objeto a uma relação jurídica. Para que o bem seja objeto de uma relação jurídica, é preciso que ele apresente os seguintes caracteres:
- Idoneidade para satisfazer um interesse econômico;
- Gestão econômica autônoma;
- Subordinação jurídica ao seu titular.
Bens Corpóreos e Incorpóreos
Corpóreos são os que possuem existência material, como uma casa, um terreno, um livro; são o objeto do direito. Incorpóreos são os que não possuem existência tangível e são relativos aos direitos que as pessoas físicas ou jurídicas têm sobre as coisas, sobre os produtos de seu intelecto ou com outra pessoa, apresentando valor econômico, tais como os direitos reais, obrigacionais e autorais.
Bens Móveis e Imóveis
Móveis são os que podem ser transportados por movimento próprio ou removidos por força alheia. Imóveis são os que não podem ser transportados sem alteração de sua substância.
Bens Imóveis por Natureza
Abrange o solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo.
Bens Imóveis por Acessão Física Artificial
Inclui tudo aquilo que o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lançada à terra, os edifícios e construções, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.
Bens Imóveis por Acessão Intelectual
São todas as coisas móveis que o proprietário do imóvel mantiver, intencionalmente, empregadas em sua exploração industrial, aformoseamento ou comodidade.
Bens Imóveis por Determinação Legal
São direitos reais sobre imóveis (usufruto, uso, habitação, enfiteuse, anticrese, servidão predial), inclusive o penhor agrícola e as ações que os asseguram. Apólices da dívida pública oneradas com a cláusula de inalienabilidade, decorrente de doação ou de testamento. O direito à sucessão aberta, ainda que a herança só seja formada de bens móveis.
Bens Móveis por Natureza
São as coisas corpóreas que se podem remover sem dano, por força própria ou alheia, com exceção das que acedem aos imóveis. Logo, os materiais de construção, enquanto não forem nela empregados, são bens móveis.
Responsabilidade Civil de Pessoas Jurídicas
As pessoas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano, bem como as de direito privado que prestem serviços públicos.
Conceitos Relacionados à Pessoa Jurídica
Domicílio da Pessoa Jurídica
É a sua sede jurídica, onde os credores podem demandar o cumprimento das obrigações. É o local de suas atividades habituais, de seu governo, administração ou direção, ou, ainda, o determinado no ato constitutivo.
Extinção da Pessoa Jurídica
As pessoas de direito público extinguem-se pela ocorrência de fatos históricos, por norma constitucional, lei especial ou tratados internacionais. Termina a pessoa de direito privado, conforme prescrevem os arts. 21, 22, parágrafo único, e 30, parágrafo único, do Código Civil, pelas seguintes causas:
- Pelo decurso do prazo de sua duração;
- Pela dissolução deliberada unanimemente entre os membros;
- Por determinação legal, quando se der qualquer uma das causas extintivas previstas no art. 1.399 do Código Civil;
- Por ato governamental;
- Pela dissolução judicial.
Percebe-se que a extinção da pessoa jurídica não se opera de modo instantâneo. Qualquer que seja o fator extintivo, tem-se o fim da entidade; porém, se houver bens de seu patrimônio e dívidas a resgatar, ela continuará em fase de liquidação, durante a qual subsiste para a realização do ativo e pagamento de débitos, cessando, de uma vez, quando se der ao acervo econômico o destino próprio. Sua existência finda pela sua dissolução e liquidação.
Grupos Despersonalizados
Constituem um conjunto de direitos e obrigações, de pessoas e de bens sem personalidade jurídica e com capacidade processual, mediante representação. Dentre eles, podemos citar a família, as sociedades irregulares, a massa falida, as heranças jacente e vacante, o espólio e o condomínio.
Desconsideração da Personalidade Jurídica
O órgão judicante está autorizado a desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, se houver, de sua parte, as seguintes situações:
- Abuso de direito, desvio ou excesso de poder, lesando o consumidor;
- Infração legal ou estatutária, por ação ou omissão, em detrimento do consumidor;
- Falência, insolvência, encerramento ou inatividade, em razão de sua má administração;
- Obstáculo ao ressarcimento dos danos que causar aos consumidores, pelo simples fato de ser pessoa jurídica (Lei nº 8.078/90, art. 28).
Na hipótese de desconsideração, haverá responsabilidade subsidiária das sociedades integrantes do grupo societário e das controladas, responsabilidade solidária das sociedades consorciadas e responsabilidade subjetiva das coligadas, que responderão se sua culpabilidade for comprovada.