Constitucionalismo, Neoconstitucionalismo e Direitos

Constitucionalismo e Direitos Fundamentais

O constitucionalismo representa um movimento através do qual as constituições foram criadas e reconhecidas como parâmetros normativos dotados de supralegalidade. Através do constitucionalismo, foram criadas as primeiras constituições na tradição jurídica moderna.

O processo de afirmação histórica dos direitos fundamentais coincide com as várias etapas do constitucionalismo, que nasce decorrente das lutas sociais pelos direitos fundamentais, que acabam por caracterizar:

• 1ª dimensão (geração): direitos civis e políticos da Revolução Francesa;
• 2ª dimensão (geração): direitos sociais, consagrados a partir da crise do Estado liberal e dos movimentos sociais de índole operária;
• 3ª dimensão (geração): representada pelos direitos difusos.

Pode-se, assim, considerar que existe um vínculo estrito entre o constitucionalismo e os direitos fundamentais, além de que os direitos fundamentais estão inseridos na Constituição.

Neoconstitucionalismo e o Pós-positivismo

Após o fim da Segunda Guerra Mundial, houve uma mudança significativa no Direito quanto ao seu papel institucional e sua função social. A reaproximação entre Direito e moral, provocada pelo pós-positivismo, acabou colocando a Constituição no centro de toda a ordem jurídica, dotando-a de supremacia com uma alta carga valorativa e tornando-a a referência material mais destacada para a normatividade do Direito.

Este processo é conhecido como neoconstitucionalismo ou o novo Direito Constitucional, que surgiu no Brasil a partir da Constituição de 1988. Ocorreu a subordinação da legalidade à Constituição, fazendo com que a validade de todas as normas passasse a depender da compatibilidade com os princípios e regras constitucionais, tanto no que tange à forma de sua produção como ao conteúdo nelas inserido.

Direitos Fundamentais e o Neoconstitucionalismo

O neoconstitucionalismo também provocou uma mudança no conteúdo das normas constitucionais contemporâneas. Passou-se a incorporar explicitamente em seus textos valores, especialmente ligados à efetivação da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais, opções gerais, como a redução das desigualdades sociais, e específicas, como a obrigação de o Estado prestar serviços nas áreas de educação e saúde.

Verificou-se que essa evolução de paradigma, com o reconhecimento da centralidade das constituições nos sistemas jurídicos e, consequentemente, a centralidade dos direitos fundamentais, proporcionou o fortalecimento da defesa da efetividade dos direitos fundamentais sociais.

Direitos Internacionais e Direitos Fundamentais

O tratado internacional representa um compromisso onde os efeitos refletem nos consignatários, permitindo a criação, modificação e extinção de um direito. Quem discute o tratado é o parlamento (no caso do Brasil, o Congresso Nacional). Tratados referem-se aos direitos internacionais, estabelecidos entre Estados distintos, diferente da Constituição, que rege um único Estado.

Direitos Humanos: São direitos reconhecidos ao ser humano pelo Direito Internacional, que aspiram validade universal, comum a todos, independentemente de uma ordem constitucional. Enquanto o direito fundamental é caracterizado por ser de âmbito interno, dotado de relativismo e direito positivo, o direito humano é de âmbito internacional, dotado de universalismo e positivado no direito natural. Ainda que ambos sejam referentes à dignidade humana.

Analisando essas diferenças, são observadas duas matrizes no que se refere à prevalência:

• Dualista: Direitos internos e externos integram ordens jurídicas distintas. Para que um direito internacional tenha validade no plano interno, exige-se um procedimento destinado à tradução, permitindo tal correspondência.
• Monismo: Direitos internos e externos integram uma única estrutura. O monismo pode ser:
  • Internacionalista: Havendo conflito, prevalece a ordem externa (típica de países pacifistas).
  • Nacionalista: O choque entre ordem internacional e nacional é resolvido pela prevalência da ordem interna (típica de Estados beligerantes).

O modelo brasileiro é monista, entretanto, oscila entre monismo interno e externo.