Crimes Sexuais e Crimes contra a Administração Pública

Crimes Sexuais e Contra a Administração Pública

Estupro (Art. 213)

Art. 213: Constrangimento se processa mediante violência ou grave ameaça.

Estupro: Mantém relação sexual ou ato libidinoso de forma constrangedora, com violência ou grave ameaça.

Definição e elementos

• Violência ou grave ameaça como elemento normativo.
• Conjunção carnal ou outro ato libidinoso praticado contra a vontade.

Qualificadoras e penas

Qualificado:

1. Lesão corporal grave.
2. Se a vítima é menor de 18 e maior de 14 anos: pena de 8 a 12 anos — qualificadora.
3. Morte: pena de 12 a 30 anos — qualificadora.

Estupro de vulnerável (Art. 217-A)

Definição

Art. 217-A do CP: Ter conjunção carnal ou praticar ato libidinoso com menor de 14 anos (Lei 12.015/2009).

Estupro de vulnerável: Pena mais grave — o consentimento não é válido.

Hipóteses (violência presumida)

Estupro com violência presumida: ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos. Não é necessário demonstrar violência ou grave ameaça.

1. Independe da idade do agente.
2. Enfermidade ou deficiência mental (perícia para atestar).
3. Outra causa que impeça a resistência (drogada, dopada, desmaiada).

Observações

Para o direito penal, o dia do nascimento é o que importa.

Elementos do tipo penal

1. Objetividade jurídica.
2. Tipo objetivo.
3. Condutos típicos.

Exclui-se o crime somente quando o agente, por erro, não possui culpabilidade — por exemplo, se se engana quanto à idade da vítima. É necessário provar o erro.

E o menor de 14 anos que vive em união estável? Na prática, é questão de interpretação normativa: depende do juiz ver se é típico ou atípico. Atipicidade conglobante.

Pessoas vulneráveis

1. Menor de 14 anos.
2. Enfermidade ou doença mental > admite-se dolo eventual (perícia).
3. Qualquer outra causa que torne a vítima incapaz de resistência.

Sujeitos do crime

• Ativo: qualquer pessoa.
• Passivo: pessoas vulneráveis.

Formas qualificadas

§3º Lesão grave = pena de 10 a 20 anos.

§4º Morte = pena de 12 a 30 anos.

Ação penal e sigilo

1. Aumento de pena conforme qualificadoras.
2. Ação penal (regra variável conforme o tipo).
3. Segredo de justiça: art. 234 do CPP (observação prática).

Ação pública condicionada à representação em regra. Em algumas situações, ação pública incondicionada — por exemplo, estupro de vulnerável.

Crimes contra a dignidade sexual

1. Estupro: praticado mediante violência, grave ameaça ou constrangimento.
2. Estupro de vulnerável: menor de 14 anos.
3. Violência sexual mediante fraude (Art. 215 CP): conjunção carnal ou ato libidinoso obtido por erro induzido na vítima.
4. Considerações gerais sobre tutela da dignidade sexual.

Bem jurídico: dignidade sexual.

Posse sexual e atentado ao pudor podem ocorrer mediante fraude.

Elementos da violência sexual por fraude

• Posicionamento dos sujeitos do crime: crime de sujeitos comuns ou próprios, conforme o tipo.

Observação: art. 226, II, CP — aumento de pena em determinadas hipóteses.

Observação: vítima menor de 14 anos — estupro de vulnerável.

Conduta

Como o crime foi praticado: estelionato sexual — induzindo a vítima a praticar o ato sexual.

- Sem violência => fraude.

> Relação sexual / ato libidinoso.

Observação: fraude capaz de iludir a vítima.

Fraude não pode anular totalmente a capacidade de resistência.

Violência sexual por fraude: elementos

1. Voluntariedade: dolo (vontade consciente).
2. Consumação: prática do ato.

Crime plurissubsistente. Admite tentativa.

Assédio sexual (Art. 216-A)

Art. 216-A: pena de 1 a 2 anos.

1. Considerações iniciais.

Tutela a liberdade sexual e a liberdade de exercício do trabalho; direito de não ser discriminado — crime pluriofensivo.

Sujeitos

Crimes próprios: praticados, em geral, por superior hierárquico ou ascendente.

Observação: aumento de pena conforme art. 226, II, CP.

Sujeito passivo: vítima subalterna. Observação: mesma orientação sexual não afasta a tipicidade.

Dos crimes sexuais contra vulneráveis

1. Estupro de vulnerável (art. 217-A).
2. Corrupção de menores (art. 218).

Mediação de menor vulnerável para satisfazer a lascívia de outrem: pena de 2 a 5 anos.

Sujeito ativo, sujeito passivo, destinatário — atenção à tipicidade.

Não se exige conjunção carnal / ato libidinoso para determinados atos contemplativos.

Artigos correlatos

Art. 218-A — satisfação da lascívia mediante a presença de criança ou adolescente.

Art. 218-B — favorecimento à prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável (> 18 anos quando aplicável).

Art. 228 — exploração sexual, prostituição.

Pornografia infantil: arts. 240 e seguintes do ECA.

Pornografia envolvendo adultos: previsão específica diversa.

Disposições Gerais

Art. 225 do CP: ação penal (observação de aplicação conforme o tipo).

Violência => lesão grave, morte.

Aumento de pena: art. 226 CP.

- Concurso: aumento 1/4.

- Ascendente: aumento 1/2.

Resumo de artigos relevantes

Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual:

• Art. 213 — estupro.
• Art. 215 — violência sexual por fraude.
• Art. 216-A — assédio sexual.

Dos Crimes Sexuais Contra Vulneráveis:

• Art. 217-A — estupro de vulnerável.
• Art. 218 — corrupção de menores.
• Art. 218-A — atos com criança.
• Art. 218-B — favorecimento da prostituição de crianças.

Mediação para servir à lascívia de outrem — Art. 227: induzir menor por maior de 18 anos; há qualificadoras subjetivas.

Casa de prostituição e favorecimento

Art. 228 — exploração/participação em prostituição (maioridade 18 anos ou mais).

Art. 229 — manter ou mediar casa de prostituição; manutenção de locais — crime habitual.

Sujeitos: passivo — maiores de 18; participação de menores de 14 conforme art. 217.

Conduta: manter, participar do comércio, manter o local. Não exige finalidade lucrativa.

Rufianismo — art. 230: conduta de tirar proveito participando, sustentando, etc.

Ato obsceno (Art. 233)

1. Tutela-se a moralidade coletiva e o poder público.
2. Sujeitos: crime de sujeitos comuns.
3. Conduta: praticar ato obsceno.

Lugar público x local privado — exposição e abertura são elementos relevantes.

Excluem-se discussões, canções e obras de arte, dependendo do contexto.

Ato obsceno: valores culturais variam; admite tentativa.

Observação: urinar em poste — pode configurar ato obsceno conforme as circunstâncias.

Crimes Contra a Administração Pública (2º Bimestre)

Noções gerais

Crimes funcionais: atingem o funcionamento público em sentido amplo. Vítima pode ser a administração direta, indireta, ou empresas privadas que prestam serviço público (contratadas ou conveniadas).

Espécies de crimes funcionais

1. Próprios / puros (praticados por funcionário público em razão do cargo).
2. Improprios / impuros (quando desaparece a condição funcional no crime).

Desclassificação e atipicidade relativa: ex.: peculato x furto. Funcionários públicos definidos no art. 327 do CP.

1. Funcionário público titular de cargo efetivo.
2. Empregado público (CLT).
3. Cargo em comissão (ato administrativo).
4. Temporários.

Peculato (Art. 312)

1. Peculato apropriação.
2. Peculato desvio.
3. Peculato furto (peculato impróprio).
4. Peculato culposo.

Peculato apropriação (art. 312): pena de 2 a 12 anos.

Conceito: apropriar-se de dinheiro, valor ou bem móvel, quando detém a posse em razão do cargo.

Desvio da posse legítima; o agente passa a comportar-se como dono (uti dominus).

Interpretação restritiva de posse/detenção. Art. 168 CP (apropriação indébita) é referência subsidiária.

Posse invertida: se não há relação de posse decorrente do cargo, pode configurar apropriação indébita; inversão com violência/ameaça pode configurar roubo.

Modalidades de peculato

1. Peculato apropriação.
2. Peculato desvio.
3. Peculato furto (impróprio).
4. Peculato culposo.
5. Peculato mediante erro de outrem.
6. Inserção de dados falsos em sistema informático (arts. 313-A, 313-B).

Peculato desvio

Art. 312, desvio em proveito próprio ou alheio — malversação da coisa pública. Requer posse lícita do funcionário.

Desvio para proveito da própria administração: art. 315 CP.

Voluntariedade: dolo de desviar. Decreto-lei 201/67; consumação ocorre ao alterar o destino normal da coisa. Admite tentativa.

Princípio da insignificância — reconhecimento pelo STF/STJ em casos específicos.

Peculato furto (impróprio)

Peculato impróprio (art. 312, §1º): funcionário público que, valendo-se da facilidade do cargo, subtrai coisa do ente público ou de particular; intenção de não devolver.

Peculato culposo

§2º — funcionário público que, por imprudência, imperícia ou negligência, infringe o dever de cuidado, criando condições favoráveis ao desvio. Não admite tentativa.

Peculato mediante erro de outrem (Art. 313)

Bem jurídico tutelado: moralidade administrativa e patrimônio público.

1. Sujeitos: funcionário público; vítima: administração pública.
2. Conduta: inverter a posse em razão do cargo; o bem não está originalmente na posse do agente.

Erro de terceiro (erro espontâneo) — se induzido, pode configurar estelionato. Voluntariedade: dolo superveniente (após o recebimento). Consumação e tentativa: se o agente percebe o erro e não devolve, admite tentativa.

Peculato eletrônico (Arts. 313-A e 313-B)

Art. 313-A: inserção de dados falsos em sistema informático — sujeito ativo: funcionário público (autorizado); se não autorizado, pode configurar falsidade. Passivo: administração pública.

1. Inserir ou acertar dados falsos.
2. Alterar ou excluir dados corretos.

Voluntariedade: dolo específico para obter vantagem ou causar dano.

Art. 313-B: modificação/alteração não autorizada de sistema — sujeito: funcionário público, independe do cargo; conduta: modificar/alterar; voluntariedade: dolo.

Corrupção passiva (Art. 317)

1. Protege a moralidade administrativa.
2. Sujeito ativo: funcionário público (inclusive afastado ou nomeado mas ainda não empossado) — aumento de pena para cargos em comissão, direção ou assessoramento.

Fiscal de rendas: Lei 8.167/90, art. 3º (observação). Particular pode ser coautor.

Sujeito passivo: administração pública e pessoa constrangida.

Condutas típicas

a) Solicitar, pedir (iniciativa do funcionário público).

b) Receber (iniciativa do particular).

c) Aceitar promessa (consentir, anuir).

Observação: vantagem pode ser para terceiros; não é apenas dinheiro.

Voluntariedade: condutas dolosas. Consumação:

a) Solicitação — formal, independe do efetivo recebimento da vantagem.

b) Recebimento — material, exige a efetiva entrega da vantagem.

Observação: solicitação impossível de ser atendida ainda é típica.

Majorantes e formas privilegiadas

Majorantes: §1º — retardar ou deixar de praticar ato; praticar com infração do dever funcional passou a ser causa de aumento de pena.

Forma privilegiada: §2º — ceder a pedido/pressão, deixar de praticar ou retardar ato de ofício.

Favores que impeçam ou retardem a função pública são crime material.

Concussão (Art. 316)

Envolve administração pública e particular; sujeitos: funcionários públicos; sujeito passivo: administração pública ou pessoa jurídica.

Conduta: exigir vantagem indevida, abusando da autoridade. Existe sempre algum tipo de constrição, intimidação ou coerção.

É preciso diferenciar exigir (concussão) de solicitar (corrupção passiva).

Crime formal — consumação com a exigência. Observação: violência ou grave ameaça pode configurar extorsão/roubo.

Excesso de exação (Art. 316, §1º)

1. Sujeito ativo: funcionário público.
2. Conduta: excede na cobrança de tributos ou contribuições sociais — cobrar o que não é devido ou cobrar de forma vexatória/onerosa.

Observação: o tributo arrecadado reverte para a administração.

Voluntariedade: dolo (até dolo eventual), o agente deve saber que se trata de tributo indevido contra a sociedade.

Prevaricação (Art. 319)

Sujeito ativo: funcionário público. Sujeito passivo: o poder público.

1. Retardar.
2. Deixar de praticar.
3. Praticar forma ilegal (quando ambos os atos são previstos em lei).

Motivação: interesse ou sentimento pessoal que guia a conduta funcional.