Crimes Sexuais: Induzimento, Favorecimento e Exploração

Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem

Mediação para servir à lascívia de outrem. Violação da moralidade pública e sexual.

Consumação: Satisfação da luxúria alheia.

Características: Comum, doloso, material, de forma livre, comissivo, instantâneo, unissubjetivo e, em regra, plurissubsistente.

Figuras Qualificadas:

• § 1º Se a vítima é maior de 14 e menor de 18 anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador, ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, tratamento ou guarda.
• § 2º Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude.
• § 3º Se o crime é cometido com o fim de lucro.

Art. 228. Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitar, impedir ou dificultar que alguém a abandone

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual. Violação da moralidade pública e sexual.

Características: Doloso, material, unissubjetivo, plurissubsistente.

Figuras Qualificadas:

• § 1º Se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.
• § 2º Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude.
• § 3º Se o crime é cometido com o fim de lucro.

Art. 229. Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja ou não intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente

Casa de prostituição.

Consumação: Delito habitual, com a prática reiterada da conduta.

Características: Comum, doloso, formal, habitual, permanente.

Art. 230 - Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça

Rufianismo.

Características: Comum, material, comissivo, habitual, unissubjetivo, plurissubsistente, forma livre.

Figuras Qualificadas:

• § 1º Se a vítima é menor de 18 e maior de 14 anos ou se o crime é cometido por parente; violência, grave ameaça, fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima.

Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro

Tráfico interno de pessoas para fim de exploração sexual.

Características: Comum, material, instantâneo, forma livre, comissivo.

Qualificado:

• Obter vantagem econômica.

Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la.