Curso de Gás Natural II: Legislação e Regulação

No curso de Gás Natural II, estudamos:

• A Legislação do Gás Natural
• Constituição Federal de 1988: Refere-se ao petróleo e seus derivados. Tudo o que existe no subsolo é de responsabilidade da União, porém permite a exploração e comercialização do petróleo e gás natural mediante o pagamento de royalties.
• Lei do Petróleo (Lei nº 9.478/1997): Regula as atividades petrolíferas do monopólio da União e instituiu as competências da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
• Lei do Gás (Lei nº 11.909/2009): Criada para regular a logística, distribuição, armazenamento e transporte do gás natural, transferindo aos estados a responsabilidade pela distribuição do gás canalizado.

1. O Marco Regulatório da Constituição de 1988

A Constituição de 1988 foi um marco, pois a concessão de distribuição e comercialização do gás natural passou a ser de responsabilidade dos estados, função que até então era exercida exclusivamente pela Petrobras.

Definições: Carregador, Transportador e Distribuidor

De acordo com a Lei nº 11.909/09:

• Carregador: É o proprietário do gás natural e contratante do serviço de transporte. Pode ser exercido por autoprodutores, autoimportadores, importadores e exportadores.
• Transportador: É o agente que exerce a função de transportar o gás natural.
• Distribuidor: É o setor que comercializa (vende) para diversos segmentos (indústria, comércio, residência, etc.).

2. Concessão vs. Autorização

Conforme o Capítulo II, Seção I, Art. 3º da Lei do Gás:

• Concessão: Regime aplicado a novos gasodutos de transporte de interesse geral, exceto gasodutos com acordos internacionais ou existentes antes de 5 de março de 2009.
• Autorização: Regime aplicado aos demais casos.

Questões de Fixação

1. Sobre as definições da Lei nº 11.909/09, é correto afirmar:
   D. Gasoduto de Transferência: duto destinado à movimentação de gás natural, de interesse específico e exclusivo de seu proprietário.
2. Regulação das atividades: As atividades de transporte, tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização são reguladas e fiscalizadas pela União.
3. Tipos de gasodutos: A alternativa correta é a II (Gasoduto de escoamento da produção).
4. Normas da Lei nº 11.909/09: O transportador deve permitir a interconexão de outras instalações, nos termos da regulação da ANP.

Contexto Histórico e Desafios

• Verticalização: Antes de 1988, a Petrobras detinha a verticalização total da cadeia econômica.
• Regulação Tardia: Um dos entraves para o desenvolvimento da indústria do gás no Brasil.
• Serviço Público: O gás natural canalizado é classificado como serviço público, embora apresente desafios de universalização.

Resumo das Leis Estudadas

• 1ª - Constituição Federal de 1988: Define a propriedade da União sobre o subsolo e o sistema de royalties.
• 2ª - Lei do Petróleo (9.478/97): Estabelece o marco regulatório do setor.
• 3ª - Lei do Gás (11.909/09): Regula a logística, transporte, comercialização e armazenamento.