Defesa criminal por estelionato: erro de tipo e cheque sem fundos (Súmula 246 STF)

Resumo

O documento apresenta uma peça de defesa preliminar em processo por estelionato (art. 171, §2º, VI, do Código Penal), na qual se sustenta a tese de erro de tipo (art. 20 do CP) em razão da ausência de dolo na emissão de cheque sem fundos. Também invoca a Súmula 246 do STF, segundo a qual não se configura o crime sem comprovação de fraude. O estudante verá como se estrutura a argumentação defensiva e como se datam as peças no prazo processual.

Pontos-chave

O estelionato previsto no art. 171, §2º, VI, do CP não admite a modalidade culposa.
O erro de tipo (art. 20 do CP) exclui o dolo e torna o fato atípico.
Segundo a Súmula 246 do STF, comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.
A reparação imediata do cheque, com quitação ao título, é usada como prova de boa-fé.
A peça defensiva é elaborada e datada no último dia do prazo processual.

Teste-se

Contexto Processual

Datando a peça no último dia do prazo.

O Promotor ofereceu a denúncia em face de Maria e Pedro como incursos no Artigo 171, parágrafo 2º, inciso VI, do Código Penal. O juiz recebeu a denúncia e os réus foram citados no dia de hoje (06/10/2015). Elabore medida cabível, datando a peça no último dia do prazo.

II - Dos Fundamentos Jurídicos

Preliminares

Do Erro de Tipo

Excelência, a acusação não pode prosperar, haja vista que a conduta não condiz com o delito previsto no Art. 171, §2º, VI, do CP, devido à inexistência de dolo na conduta praticada por Maria e nem Pedro. Isso pelo fato de ter emitido o cheque sem o conhecimento de que havia fundos na conta conjunta do casal e, tão logo tomou conhecimento de que o cheque fora devolvido por falta de fundos, imediatamente foi à loja e efetuou o pagamento, resgatando o título.

A conduta de Maria se enquadra no previsto no Artigo 20 do Código Penal (Erro de Tipo), pois, excluindo-se o dolo, também se esvazia o conteúdo punível da conduta e, consequentemente, o fato passa a ser atípico, não devendo a denunciada responder pelo crime de estelionato. Cabe também elucidar que o tipo penal de estelionato não prevê a conduta na modalidade culposa.

O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula 246, pacificou o entendimento de que “comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos”. Assim, conforme foi descrito anteriormente, não houve a vontade por parte de Maria em emitir um cheque sem fundos. O que de fato ocorreu foi um desencontro de informações entre a emissão da cártula e o saque do dinheiro pelo seu marido. Fato este que não configurou fraude, pelo fato de Maria não ter a intenção de frustrar o pagamento e, logo que descobriu que o cheque estava sem fundos, agindo de boa-fé, voluntária e imediatamente foi à loja e deu regular quitação ao título de crédito, recolhendo-o e retirando-o de circulação. Conduta essa que prova que Maria e Pedro não cometeram crime, apenas houve a necessidade de retirada urgente do dinheiro da conta conjunta.

Perguntas frequentes

O estelionato na modalidade culposa é punível?

Não. Segundo o texto, o tipo penal de estelionato não prevê a conduta na modalidade culposa, por isso a ausência de dolo afasta o crime.

O que diz a Súmula 246 do STF?

Ela afirma que, comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.

Quais são os efeitos do erro de tipo segundo o texto?

Excluindo-se o dolo, esvazia-se o conteúdo punível da conduta e o fato passa a ser atípico.