Direito do Trabalho: conceito, divisão e princípios fundamentais

Resumo

O texto apresenta o conceito de Direito do Trabalho, a sua divisão em direito individual e coletivo e os requisitos que sustentam a sua autonomia como ramo jurídico. Aborda ainda os princípios de equilíbrio nas relações trabalhistas, como o in dubio pro operario e a primazia da realidade, e as relações deste ramo com o Direito Constitucional e o Direito Civil. O estudante fica a perceber como estes princípios e normas protegem o trabalhador.

Pontos-chave

O Direito do Trabalho é o conjunto de princípios e normas que regulam as relações jurídicas decorrentes da prestação de serviços subordinados.
Divide-se em Direito Individual, que trata do empregado e do empregador unidos por contrato, e Direito Coletivo, que trata dos grupos, sobretudo sindicatos.
A autonomia deste ramo assenta em teorias, metodologia e princípios próprios.
Art. 9º da CLT: são nulos os atos praticados para desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da lei.
Princípio in dubio pro operario: em caso de dupla interpretação, escolhe-se a mais favorável ao trabalhador.
Art. 462 da CLT veda descontos em folha salvo os previstos em lei ou contrato coletivo; o Art. 468 veda alterações prejudiciais ao trabalhador, mesmo com o seu consentimento.
Considera-se empregado a pessoa física que presta serviços não eventuais, sob dependência do empregador e mediante salário.

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Definição do Direito do Trabalho

Conceito objetivo: Empregador e empregado.

Conceito subjetivo: Prestação de trabalho subordinado.

Definição: O conceito misto harmoniza os sujeitos dos contratos de trabalho com o objeto, que é a prestação de serviço subordinado. Partindo desse conceito, o Direito do Trabalho é o conjunto de princípios e normas jurídicas que regulam as relações jurídicas oriundas da prestação de serviços subordinados.

Divisão do Direito do Trabalho

Direito Individual: Conjunto de leis que consideram individualmente o empregado e o empregador, unidos numa relação contratual.

O Direito do Trabalho é regido por leis federais; não existem leis municipais que regulem este campo do Direito.

Direito Coletivo: Conjunto de normas que consideram os empregados e empregadores coletivamente reunidos, principalmente na forma de entidades sindicais.

O Direito Individual surgiu do Direito Coletivo.

A Autonomia do Direito do Trabalho

Campo temático vasto e específico.

Requisitos:

Teorias próprias;
Metodologia própria;
Princípios próprios.

Equilíbrio nas Relações Trabalhistas

Art. 9º da CLT: Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Princípio in dubio pro operario: Quando uma norma permitir mais de uma interpretação, adota-se a mais favorável ao trabalhador.

Artigos 462 e 468 da CLT

Art. 462: Veda descontos dos empregados em folha, salvo os previstos em lei ou em contrato coletivo.
Art. 468: Veda alterações no contrato de trabalho que sejam prejudiciais ao trabalhador, mesmo que este concorde, reforçando o princípio da irrenunciabilidade.

Princípio da Primazia da Realidade

Base legal: Art. 9º da CLT e Art. 3º (definição de empregado).

Trata da nulidade de atos praticados para ludibriar os preceitos legais.
Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de maneira não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Relações do Direito do Trabalho com outros ramos

Direito Constitucional: Relação estreita e intensa. O Art. 7º da Constituição Federal estabelece uma série de direitos aos trabalhadores rurais, urbanos e domésticos.
Direito Civil: O contrato de trabalho teve origem no Direito Civil, que serve de fonte supletiva conforme o Art. 8º da CLT.

Na falta de disposições legais ou contratuais, a Justiça do Trabalho decidirá conforme o caso, baseando-se na jurisprudência, analogia, equidade, princípios gerais do Direito e usos e costumes.

Perguntas frequentes

O que é o Direito do Trabalho?

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regulam as relações jurídicas oriundas da prestação de serviços subordinados. Combina os sujeitos do contrato de trabalho com o seu objeto, a prestação de serviço subordinado.

Quem é considerado empregado segundo o texto?

É considerada empregada toda pessoa física que presta serviços de maneira não eventual a um empregador, sob a dependência deste e mediante salário, conforme o Art. 3º da CLT.

O que diz o Art. 9º da CLT?

Determina que são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos da Consolidação.