Despesas Processuais: Guia Completo para Entender e Gerenciar Custos Legais

DESPESAS PROCESSUAIS

Gastos feitos pela parte, necessários à prática de ato processual.

Despesas São divididas em 3 categorias:

A)Valores Devidos ao Poder Judiciário

B)Honorários Advocatícios Contratuais

C)Outras Despesas com colaboradores do processo

Despesas Iniciais:

• Taxa de Ajuizamento

• Taxa de mandato=procuração

• Taxa de citação

                                                 Taxa recursal(Preparo)

• OUTROS:                     Taxa para Cumprimento de Atos

Perito

• Ônus de pagamento: será da parte que requer o ato

• Se for determinado pelo juiz= Art.82

Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

§ 1o Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

§ 2o A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

• Honorários advocatícios: Tabela da OAB como parâmetro

• Honorários contratuais são até a 1­­ª instância/sentença. Ao abrir apelação, os honorários devem ser revistos.