Despesas Processuais e Justiça Gratuita
Despesas Processuais
Gastos Necessários para Atos Processuais
As despesas processuais são os gastos efetuados pela parte, necessários à prática de ato processual. Elas são divididas em três categorias:
- Valores devidos ao Poder Judiciário
- Honorários advocatícios contratuais
- Outras despesas com colaboradores do processo
Despesas Iniciais
- Taxa de ajuizamento
- Taxa de mandato (procuração)
- Taxa de citação
Outras taxas incluem:
- Taxa recursal (preparo)
- Taxa para cumprimento de atos
- Custas com perito
Ônus de Pagamento
O ônus de pagamento das despesas processuais é da parte que requer o ato, salvo se determinado pelo juiz (Art. 82 do CPC):
Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.
Honorários Advocatícios
Os honorários advocatícios são calculados com base na tabela da OAB. Os honorários contratuais são válidos até a primeira instância/sentença. Ao abrir apelação, os honorários devem ser revistos.
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária e Assistência Jurídica
É dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Distinções
Apesar de os termos justiça gratuita, assistência judiciária e assistência jurídica serem usados como sinônimos, eles possuem significados distintos. O termo mais utilizado atualmente é justiça gratuita, mas todos se referem ao atendimento a pessoas necessitadas.
- Justiça gratuita: Dispensa das despesas processuais e extraprocessuais necessárias para o andamento do processo.
- Assistência judiciária: Serviço gratuito de representação judicial à parte que requer e tem deferida a assistência.
- Assistência jurídica: Ampla e gratuita, envolve a assistência judiciária, consultoria e orientação jurídica.