Direito Administrativo Peruano: Conceitos e Estrutura
Divisão Jurídica
Direito Público: Um conjunto de regras que regem as relações entre o cidadão e o Estado.
Direito Privado: Um conjunto de regras para interesses especiais.
Direito Administrativo
É um ramo do direito público que regula a organização e a atividade da administração pública.
Princípios do Direito Administrativo
- Interesse público
- Legalidade
- Desempenho do comércio
- Propaganda
- Duas instâncias
- Nos dois sentidos
- Presunção de veracidade
- Eliminação de exigências e formalidades
- Participação do cidadão no acompanhamento dos serviços públicos
Características do Direito Administrativo
- Direito certo
- Não codificado
- Direito subordinado autônomo
- Direito dinâmico
Fontes do Direito Administrativo
- Constituição
- Lei
- Decreto Supremo
- Jurisprudência
- Doutrina
O Estado Peruano
Status: Nação legal organizada em um determinado território. O Peru é independente desde 1821 e adotou sua primeira constituição em 1823.
Princípios do Governo Peruano
- Unidade
- Democracia
- Soberania independente
- Social
Elementos do Estado Peruano
- Nação
- Território
- Organização jurídica
- Soberania
Estrutura do Estado Peruano
- Executivo
- Judicial
- Legislativo
Lei 27.444: Lei Geral de Processo Administrativo
A administração pública identifica a autoridade soberana, busca o bem público e suas ações resultam da lei.
A gestão privada não identifica autoridade soberana, visa o bem particular e provém de um ato privado.
Ato Administrativo
É qualquer declaração unilateral e executória na qual o governo tende a criar, reconhecer, modificar ou extinguir uma situação jurídica subjetiva.
Elementos de um Ato Administrativo
- Causa
- Objeto
- Forma
- Finalidade
- Moralidade
Vontade: Expressa e tácita.
Requisitos do Ato Administrativo
- Razoabilidade
- Finalidade
- Devido processo legal
- Ausência de fraude, engano e violência
Efeitos da Declaração de Nulidade
- O efeito declaratório é retroativo, retroagindo à data do ato.
- Inoponibilidade do ato declarado nulo.
- Ausência de declaração n... (o texto original foi truncado aqui)