Direito Internacional: CIJ, CSNU, Guerra e TPI

Cláusula Facultativa de Jurisdição Obrigatória da CIJ

Resposta: Todos os Estados-membros da ONU também o são da CIJ, mas isso não os submete à jurisdição compulsória da Corte. Uma das formas de um Estado se submeter à jurisdição é pelo Art. 36 do Estatuto da CIJ, conhecida como Cláusula Raul Fernandes, que trata da facultatividade da jurisdição obrigatória. O país deve consentir expressamente com esta cláusula (o Brasil não consentiu) para se submeter à jurisdição.

Esta cláusula condiciona todos os Estados-membros que a reconheceram a admitir a jurisdição da Corte Internacional de Justiça em casos onde há a necessidade de solucionar controvérsias internacionais.

Função do Conselho de Segurança na Solução de Controvérsias

Resposta: O CSNU possui autorização expressa para investigar qualquer controvérsia ou situação suscetível de causar atrito ou conflitos entre países ou no contexto interno (intranacional), conforme regula o Art. 34 da Carta da ONU.

Ações Militares do CSNU: Capítulo VII da Carta da ONU

Resposta: O Capítulo VII da Carta da ONU prevê a Ação Relativa a Ameaças à Paz, Ruptura de Paz e Atos de Agressão, delimitando as ações e funções do Conselho de Segurança (CS) nesses casos.

Condições para Ação Militar:

Antes da utilização de forças militares, o CS deve exaurir ou considerar ineficazes as ações previstas no Art. 41, como interrupção completa de relações econômicas, diplomáticas e de meios de comunicação.

No caso de nenhuma dessas alternativas ser eficaz, o Art. 42 autoriza o CS a utilizar forças aéreas, navais ou terrestres, da forma como julgar necessário para manter ou restabelecer a paz e a segurança internacionais.

Conceito de Guerra, Jus ad Bellum e Jus in Bello

Resposta:

• Jus ad bellum (Direito à Guerra): Refere-se aos meios de solução de controvérsias e ao direito de reprimir injusta agressão ou de ações que visam à cessação de atrocidades de cunho humanitário.
• Jus in bello (Direito na Guerra): Trata dos meios que podem ser aplicados e dos impedimentos de determinadas atitudes bélicas durante o conflito, incluindo procedimentos permitidos para a autodefesa.

Legitimidade da Guerra e Proibição de Armas no Século XX

Resposta: A guerra, como meio de solução de controvérsias, teve sua legitimidade modificada no Direito Internacional ao longo do Século XX.

Tratados que Modificaram a Legitimidade da Guerra:

• Pacto Briand-Kellogg (1928)
• Carta da ONU (1945)
• Estatuto de Roma (que estabeleceu o TPI)

Uma vez em guerra, tratados internacionais proíbem o uso de determinadas armas e atos de extrema crueldade. Não se pode fazer uso de:

• Armas bacteriológicas;
• Armas químicas;
• Armas nucleares;
• Minas;
• Modificação ambiental para fins bélicos.

Legítima Defesa do Estado: Previsão Legal na Carta da ONU

Resposta: Pela sistemática da Carta, o uso da legítima defesa só é possível em face da existência de um ataque armado atual, conforme prescreve o Art. 51 da Carta da ONU. O uso da força deve ser o mínimo necessário para reprimir o ato até que o Conselho de Segurança tome as medidas cabíveis.

Crimes e Responsabilidade no Tribunal Penal Internacional (TPI)

Resposta: O Estatuto de Roma estabelece a jurisdição do TPI sobre os seguintes crimes internacionais:

• Genocídio;
• Crimes contra a humanidade (homicídio, escravidão, etc.);
• Crimes de guerra;
• Crime de agressão.

A responsabilidade penal no Tribunal Penal Internacional é individual, sendo aplicada apenas à pessoa física, restringindo-se aos maiores de 18 anos.