Direito Internacional Público: Fontes, Tratados e Normas

Fontes do Direito Internacional

• Convenções: Fonte mais concreta, com forte carga de segurança jurídica e democrática, exigindo forma escrita e participação dos Estados.
• Costume Internacional: Codificação da norma baseada em dois elementos: material (prática geral) e psicológico (aceitação como direito). O ônus da prova cabe a quem alega.
• Princípios Gerais: Igualdade soberana, soberania do Estado, não interferência e respeito aos Direitos Humanos.

Negociação de Tratados

O processo envolve negociações preliminares, assinatura ou adoção pelo Executivo, aprovação parlamentar (referendo) e ratificação. No Brasil, o tratado é promulgado por decreto presidencial e publicado no Diário Oficial.

Tratados de Direitos Humanos e Jurisdição

• Tratados de DH aprovados pelo Congresso em dois turnos, por 3/5 dos votos, equivalem a Emendas Constitucionais.
• O Brasil submete-se à jurisdição do Tribunal Penal Internacional quando manifesta adesão.

Medidas Coercitivas contra Estrangeiros

• Expulsão: Aplicada quando o estrangeiro comete crime. Não será expulso se for casado com brasileiro há mais de 5 anos ou tiver filho brasileiro sob sua guarda e dependência econômica.
• Deportação (Repatriação): Ocorre quando o indivíduo é impedido de entrar no Brasil por falta de visto ou documentação. O estrangeiro pode alegar refúgio.
• Pena de Morte: Prevista na CRFB apenas em caso de guerra declarada.

Competência Jurisdicional

O Brasil possui competência exclusiva para sucessão hereditária, testamentos, inventários e partilhas de bens situados no país. A competência concorrente (Brasil ou outro país) aplica-se quando:

• O réu é domiciliado no Brasil;
• A obrigação deve ser cumprida no Brasil;
• O fato ocorreu ou foi praticado no Brasil;
• Questões de alimentos, relações de consumo ou escolha de foro pelas partes.

Homologação de Sentença Estrangeira

De competência do STJ. Divórcios que envolvam alimentos, bens e filhos devem ser homologados, sendo a execução realizada na Justiça Federal comum.

Normas Jus Cogens e Eixo Axiológico

• Norma Jus Cogens: Norma peremptória, imperativa de Direito Internacional e inderrogável pela vontade das partes (ex: DUDH).
• Eixo Axiológico: Focado no homem, na dignidade e nos direitos da pessoa humana, tendo como valores jurídicos a igualdade, liberdade, segurança coletiva e justiça.