Direito Tributário: Isenção, Anistia, Crédito e Fiscalização

Isenção e Anistia Tributária

Isenção: é a dispensa do tributo por força de lei; corresponde a uma norma aditiva, que modifica a norma básica, fazendo com que um tributo, em regra devido, não o seja, devido a certas circunstâncias. Pode ser:

• De caráter geral: quando beneficia todos os contribuintes do território diretamente;
• De caráter individual: quando atinge determinados contribuintes, dependendo de despacho mediante o requerimento do interessado;
• Objetiva ou real: quando se referir a um produto ou mercadoria;
• Subjetiva ou pessoal: quando tocar o caráter pessoal do beneficiário;
• Pode ser ainda: onerosa ou simples, por prazo indeterminado ou por prazo certo, ampla ou restrita;
• Em regra, pode ser modificada ou revogada por lei a qualquer tempo, equivalendo à criação de um novo tributo, que deverá respeitar o princípio da anualidade.

Anistia: é a exclusão do crédito tributário relativo a penalidades pecuniárias; pela anistia, o legislador extingue a punibilidade do sujeito passivo, infrator da legislação tributária, impedindo a constituição do crédito tributário.

Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

• Embora não seja clara a diferença, é possível afirmar que a garantia assegura o direito de receber o crédito e o privilégio se refere à ordem de pagamento em relação a outros credores;
• Em regra, todos os bens do sujeito passivo respondem pelo pagamento do crédito fiscal, mesmo os com garantia real e os gravados; somente os bens apontados em lei como absolutamente impenhoráveis escapam dessa garantia;
• Com exceção dos créditos trabalhistas, o crédito tributário deve ser pago antes dos demais; mas os créditos vencidos e vincendos, exigíveis no curso da falência, são considerados encargos da massa e são pagos antes mesmo dos trabalhistas e das dívidas da massa; havendo concurso de credores, a União fica em primeiro lugar para cobrar o respectivo crédito, vindo depois os Estados e os Municípios;
• O crédito fiscal não se sujeita a concordata; porém, para concessão de concordata ou declaração de extinção das obrigações do falido, é obrigatória a prova de quitação de todos os tributos referentes à atividade mercantil;
• A sentença de julgamento da partilha ou adjudicação somente será proferida com prova de quitação de todos os tributos relativos ao espólio.

Administração Tributária: Conceitos e Procedimentos

Conceito

Envolve a fiscalização e a arrecadação de tributos, bem como autos de infração, orientação aos contribuintes e a expedição de certidões.

Fiscalização

A competência das autoridades administrativas em matéria de fiscalização é regulada na legislação tributária; é indispensável, portanto, que a fiscalização seja feita por pessoas às quais a legislação atribua competência para tanto, em caráter geral ou especificamente, em função do tributo de que se tratar.

• Todo ato da administração tributária só tem validade se praticado por quem tenha competência para tanto; as normas dessa legislação, quando não constem de lei, evidentemente devem tratar apenas de aspectos procedimentais ou de simples obrigações acessórias.

Atividade Fiscalizadora

Consiste no exame de livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, e estes têm o dever de exibi-los sempre que solicitados pelos agentes do fisco.

Objetivo da Fiscalização Tributária

É a correta aplicação da lei tributária, devendo o fisco exigir do contribuinte o devido cumprimento das normas, mediante seu enquadramento na legislação pertinente.

Procedimento de Fiscalização

Inicia-se com a diligência, que deverá ser documentada pela autoridade que proceder ou presidir à diligência, lavrando-se os termos necessários para tal, na forma da legislação aplicável, e fixando os prazos para sua conclusão.

Dívida Ativa

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

• É o crédito da Fazenda Pública proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas;
• O crédito é levado à inscrição como dívida depois de definitivamente constituído; a inscrição não é ato de constituição do crédito tributário; pressupõe que este se encontre regular e definitivamente constituído, e ainda que se tenha esgotado o prazo fixado para seu pagamento;
• A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez; a certidão de inscrição respectiva tem o efeito de prova pré-constituída; essa presunção, todavia, é relativa, podendo ser elidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a quem aproveite;
• A dívida ativa regularmente inscrita é líquida e certa até prova em contrário;
• Líquida, quanto ao seu montante;
• Certa, quanto à sua legalidade;
• O executado, se alegar que não deve, ou deve menos, terá o ônus de provar o alegado.

Certidões Negativas

A lei poderá exigir que a prova de quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e indique o período a que se refere o pedido.

• O prazo legal dado à repartição para expedir o documento é de 10 dias contados da data da entrada do requerimento na repartição.