Direitos Culturais e Proteção do Património na CE

Liberdade Cultural e de Comunicação

O compromisso do governo consubstancia-se na consideração da cultura como um direito cuja realização envolve uma ação positiva dos mesmos. O direito à cultura é o centro de gravidade da Constituição Espanhola, constituindo a cultura como sujeito de um direito fundamental, um passo decisivo rumo a uma visão integral e articulada dos vários fenómenos culturais, até agora fragmentados e dispersos.

Inculturação, Cultura Democrática e Direitos Fundamentais

Os direitos fundamentais, como o espírito de liberdade e tolerância, são parte da cultura e o valor superior de cada cultura, o conteúdo mais universal "descoberto" pelo homem em razão de ter sido o tema da reflexão intelectual.

A cultura pode agora ser o conjunto de traços distintivos espirituais e materiais, intelectuais e emocionais que caracterizam uma sociedade ou grupo social. Isso inclui não somente as artes e a literatura, mas também estilos de vida, os direitos fundamentais e os sistemas de valores.

Não é suficiente que as autoridades garantam o progresso da cultura, mas é necessário promover o acesso e o desenvolvimento, criando as condições para que o espírito de liberdade e tolerância envolvam o atual processo de aculturação. A cultura de serviço público deve ser o paradigma do espírito de tolerância, do diálogo cultural e do respeito pela liberdade cultural dos outros.

Tema 3: A Lei do Património Cultural

Conceito de Património Cultural na CE

Funções do Poder Público sobre o Património Cultural

Estatuto dos Bens Culturais

Introdução

A aplicação do "material de cultura", assim chamado, é atualmente uma discussão inevitável em qualquer texto constitucional. A Constituição Espanhola (CE) de 1978, como seria de esperar, também aborda este tema especial no Artigo 46:

"As autoridades públicas garantirão a conservação e promoverão o enriquecimento do património histórico, cultural e artístico dos povos da Espanha e dos bens que o compõem, independentemente do estatuto jurídico e da sua propriedade. A lei penal punirá todas as infrações contra este património."

Conceito de Património Cultural na Constituição Espanhola

O Artigo 46 da CE designa o assunto em questão como "histórico, cultural e artístico". Vamos refletir sobre a evolução legislativa dos termos "herança", "histórico e artístico" e "cultural".

Para o substantivo "bens", a Constituição recebeu um termo profundamente enraizado na tradição do direito positivo. Já nas disposições regulamentares do século XIX, a visão era fragmentária, falando separadamente de museus, monumentos, etc. Foi por causa da lei promulgada em desenvolvimento do Artigo 45 da Constituição, quando surge na ordem republicana, o termo "herança" (património).

Conceitualmente, o sucesso do termo reside em:

• Unidade Conceitual: Abrange uma ampla gama de manifestações específicas da cultura material, reunindo-as como um grupo unido, para efeitos de proteção jurídica.
• Herança: É um bem recebido das gerações anteriores.
• Valor Apreciativo: Fornece uma conotação apreciativa, uma vez que incorpora interesses juridicamente relevantes.