Direitos Reais de Garantia: Conceitos e Características

Os direitos reais de garantia conferem ao credor a pretensão de obter o pagamento de uma dívida, com o valor do bem aplicado exclusivamente à sua satisfação. O devedor responde com seu patrimônio, sendo essa a garantia que o credor possui para receber seu crédito. A garantia é o meio assecuratório do recebimento da obrigação.

Espécies de Garantia

• Fidejussória: Garantia pessoal (ex: fiança, aval).
• Real: Penhor, hipoteca, anticrese e alienação fiduciária em garantia.

Características dos Direitos Reais de Garantia

• Direito de sequela: Vínculo de natureza real que confere ao credor o direito de perseguir a coisa, independentemente de quem a possua.
• Direito de excussão: Direito de promover, via judicial, a venda do bem dado em garantia após o vencimento da dívida para satisfazer o crédito.
• Preferência (prelação/preempção): Direito de privilégio de obter o pagamento da dívida com o valor do bem.

Observação: O credor com garantia real tem preferência sobre o credor quirografário. Contudo, existem credores privilegiados que possuem preferência sobre o crédito real, como os créditos trabalhistas.

Princípios Fundamentais

• Indivisibilidade: O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não implica exoneração correspondente da garantia; diante do pagamento parcial, a garantia subsiste de forma total.
• Acessoriedade: Os direitos reais de garantia servem para assegurar o cumprimento de uma obrigação principal.

Pacto Comissório

O pacto comissório confere ao credor o direito de se apropriar da coisa dada em garantia caso a obrigação não seja cumprida. A cláusula de pacto comissório é proibida e nula, devendo ser excluída do contrato, que permanece válido. É possível, contudo, a adjudicação judicial do bem empenhado ou hipotecado (ato judicial que transfere a posse e a propriedade do bem ao credor).

Objetos da Garantia

• Podem ser dados: Bens alienáveis. O bem de família legal pode ser dado em hipoteca.
• Não podem ser dados: Bens fora do comércio (ex: bens de família convencionais, bens gravados com cláusula de inalienabilidade).

Objeto por Modalidade

• Hipoteca: Bens imóveis (navios e aeronaves são equiparados a imóveis para fins hipotecários).
• Penhor: Bens móveis.
• Alienação fiduciária: Bens móveis e imóveis.
• Anticrese: Bens imóveis.

Princípio da Especialização

Refere-se à individualização da coisa dada em garantia. O contrato deve descrever:

• I - Suas especificações;
• II - O total da dívida;
• III - Sua estimação ou valor máximo;
• IV - Prazo para pagamento;
• V - Taxa de juros (se houver).

A desobediência a este princípio descaracteriza o direito real. É possível que a garantia real seja outorgada por um terceiro em favor do devedor. Nesse caso, o terceiro não é fiador, pois somente a coisa dada em garantia fica vinculada ao pagamento da dívida.