Direitos Trabalhistas e a História do Dia da Mulher

Direitos Constitucionais e Trabalhistas

Artigo 14: Todos os habitantes da Nação gozam dos seguintes direitos, conforme as leis que regulam o seu exercício: trabalhar e exercer qualquer indústria lícita; navegar e comerciar; peticionar às autoridades; entrar, permanecer, transitar e sair do território argentino; publicar ideias pela imprensa sem censura prévia; usar e dispor de seus bens; associar-se com fins úteis; professar livremente a sua religião; ensinar e aprender.

Artigo 14 bis

O trabalho, em suas diversas formas, goza da proteção das leis, que asseguram aos trabalhadores: condições dignas e equitativas de trabalho, jornada limitada, descanso e férias remuneradas, remuneração justa, salário mínimo vital móvel, igual remuneração por trabalho igual, participação nos lucros das empresas, controle da produção e colaboração na gestão, proteção contra demissão arbitrária, estabilidade do emprego público e organização sindical livre e democrática, reconhecida pelo simples registro em cadastro especial.

É garantido aos sindicatos: celebrar convenções coletivas de trabalho, recorrer à conciliação e arbitragem, e o direito de greve. Os representantes sindicais terão as garantias necessárias para o cumprimento de suas funções.

O Estado concederá os benefícios da previdência social, que será integral e irrenunciável. As leis estabelecerão: seguro social obrigatório, gerido por entidades nacionais ou provinciais com autonomia financeira e econômica; aposentadorias e pensões móveis; proteção integral da família; defesa da propriedade rural; abonos familiares e acesso à moradia digna.

Dia do Trabalho: Origem e Lutas

A história do Dia do Trabalho remonta à segunda metade do século XIX. O rápido desenvolvimento industrial gerou uma grande concentração de trabalhadores, resultando em abusos salariais e confrontos entre operários e empregadores.

Os trabalhadores organizaram-se em sindicatos para defender seus direitos. Em novembro de 1884, foi realizado em Chicago o IV Congresso da Federação Americana do Trabalho, que propôs a jornada de oito horas a partir de 1º de maio de 1886.

Em 1886, o presidente dos EUA, Andrew Johnson, promulgou a Lei Ingersoll, definindo a jornada de oito horas, fruto da luta de Ira Steward. Contudo, a lei não foi cumprida, desencadeando greves. Em 1º de maio de 1886, mais de 350 mil trabalhadores paralisaram o país. Em 1890, quinze países reunidos em Berlim discutiram a intervenção estatal nas relações de trabalho, dando origem à necessidade de um organismo internacional para garantir direitos trabalhistas.

História do Dia Internacional da Mulher

O Dia da Mulher é comemorado desde o início do século XX. Embora existam controvérsias sobre sua origem, este artigo busca esclarecer os fatos históricos.

A Luta das Mulheres Trabalhadoras

O movimento pelos direitos das mulheres não surgiu apenas no século XX, mas possui raízes históricas documentadas. O primeiro Dia Internacional da Mulher ocorreu em 19 de março de 1911, na Europa, com reivindicações como:

• Direito ao voto;
• Direito a ocupar cargos públicos;
• Direito à formação profissional;
• Direito ao trabalho e liberdade de discriminação.

Muitos mitos cercam a data, como o incêndio em uma fábrica em 1857 ou 1908. Na realidade, a criação do Dia Internacional da Mulher foi aprovada na Segunda Conferência Internacional de Mulheres Socialistas em Copenhague (1910), por proposta de Clara Zetkin.

O marco definitivo para o 8 de março ocorreu em 1917, na Rússia, quando mulheres protestaram por melhores condições e alimentos, evento que impulsionou a Revolução Russa e concedeu o direito ao voto feminino. Em 1945, a ONU consolidou a igualdade de gênero como um direito fundamental, oficializando a data globalmente.