Elementos Essenciais, Acidentais e Defeitos do Negócio Jurídico

Existência, Validade e Eficácia

• Existência: Agente, vontade, objeto, forma (verbal, formal, escrito).
• Validade: Capacidade do agente, vontade livre, objeto (lícito, idôneo, determinado ou determinável), adequação (prescrita ou não defesa em lei).
• Eficácia: Condição, termo e encargo.

• Condição: Evento futuro e incerto (suspensiva ou resolutiva).
• Termo: Cláusula especial inserida.
  • Termo Certo: Quando a prefixação é certa quanto ao fato e tempo de duração.
  • Termo Incerto: Certo quanto ao fato, mas não a duração.
  • Termo Suspensivo Inicial: Quando começa o exercício do direito por um NJ.
  • Termo Resolutivo Final: Quando termina o exercício do direito adquirido por NJ.
• Encargo: Impõe um *ônus* ao NJ.

Evicção

Perda da posse ou propriedade de um bem adquirido.

• Alienação: Quem transmite o bem ao adquirente. Responde por evicção, mesmo com boa-fé.
• Evicto: Adquirente.
• Evictor: Terceiro que recorreu na ação.

Vício Redibitório

Vício pré-existente e oculto no objeto, que diminui o valor ou o torna imprestável.

• Prazo: Móvel 30 dias; imóvel: 1 ano.
• Fácil Constatação: Para entrar com ação, prazo de 180 dias da entrega.
• Difícil Constatação: Conta da ciência do vício.

NJ Nulo (Nulidade Absoluta)

Não tem prazo para alegar, não prescreve, não decai, não produz efeitos, não convalida, não ratifica. Ex Tunc - Retroage. Ação declaratória de nulidade - sentença declaratória. Juiz pode manifestar de ofício. Qualquer pessoa pode promover.

NJ Anulável (Nulidade Relativa)

Tem prazo decadencial, pode convalidar (tácita ou expressa) e retificar (confirmar). Ex Nunc - Não retroage. Ação anulatória - sentença desconstitutiva. Juiz não pode manifestar de ofício. Só interessado promove.

Vício de Consentimento

Erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão.

Erro

Falsa noção sobre algo.

• Essencial: Se eu soubesse, não faria negócio (gera nulidade).
• Acidental: Não gera nulidade.
• Cognoscível (Escusável): Anulação.
• Real: Anulação. Prazo 4 anos da celebração. Ex Nunc - É válido até a sentença.

Dolo

Uma das partes é enganada ou se engana sozinha, mas a outra parte não alerta. Por ação ou omissão.

• Dolo Bonus: Tolerável, não anula, acidental.
• Dolo Malus: Intolerável, anula, essencial.

Coação

Grave ameaça (violência física ou moral), impede alguém de agir livremente, celebra NJ sob ameaça sobre você ou terceiro que tenha muito afeto.

• Moral: Você tem escolha para agir. Prazo 4 anos da data que cessa a coação. Anulabilidade (NJ válido até sua anulação).
• Física: Não há haver com força, não há discernimento para responder pelos atos, sem escolha. Nulidade absoluta, ação declaratória de nulidade, efeito *ex tunc*.

Estado de Perigo

Quando está em necessidade de salvar-se ou salvar alguém afetuoso, assume obrigação excessivamente onerosa. (25% anula, 50% talvez, 75% talvez anule + pode ter que complementar).

Lesão

Quando sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação desproporcional ao valor que pode pagar.

Vícios Sociais

• Fraude Contra Credores: Quando um devedor se desfaz dos seus bens para fugir da obrigação. Anula o NJ.
• Simulação: (Conteúdo incompleto no original)