O que envolve o fechamento de mina e passivos ambientais?

O que envolve o fechamento de mina?

O fechamento de mina representa impactos socioeconômicos adversos de grande importância para a comunidade, devendo ser planejado desde a abertura do empreendimento. O processo envolve a recuperação do espaço, análise de mercado e a relação estéril-minério.

Passivo Ambiental

Existem três tipos de obrigações decorrentes do passivo ambiental:

• Legal: Quando a entidade tem uma obrigação presente legal, como consequência de um evento passado (uso do meio ambiente ou geração de resíduos tóxicos). Surge de contratos, legislação ou outros instrumentos legais.
• Implícita: Surge quando uma entidade, por meio de práticas passadas, políticas divulgadas ou declarações, cria uma expectativa válida frente a terceiros e assume um compromisso.
• Construtivas: São aquelas que a empresa se propõe a cumprir espontaneamente, excedendo as exigências legais, visando a reputação e a responsabilidade social.
• Justas: Refletem a consciência de responsabilidade social, cumpridas por fatores éticos e morais.

Ativos Permanentes de Natureza Ambiental

Bens adquiridos classificados no ativo permanente podem originar passivo ambiental em contrapartida a um ativo ambiental, especialmente em processos de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente.

Degradação e Reabilitação

De acordo com a NBR 13.030, o projeto de reabilitação de áreas degradadas pela mineração deve conter:

• Conformação topográfica e paisagística;
• Estabilidade, controle de erosão e drenagem;
• Adequação paisagística;
• Revegetação;
• Monitoramento;
• Cronograma físico e financeiro.

Formas de Recuperação de Ambientes Degradados

• Restauração: Reprodução das condições exatas do local antes da intervenção (ex: plantio de espécies nativas conforme o Código Florestal).
• Reabilitação: Utilizada quando a solução viável é o desenvolvimento de uma atividade alternativa adequada ao uso humano, sem causar impactos negativos.
• Recuperação: Focada em devolver ao local qualidades próximas às anteriores, restabelecendo o equilíbrio dos processos ambientais.