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Estrutura e Atribuições da Justiça Militar Brasileira

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Organização da Justiça Militar

Estrutura da Justiça Militar

  • Superior Tribunal Militar (STM)
  • Auditorias
  • Conselhos de Justiça
  • Juízes

Auditoria de Correição

  • Juiz-Auditor Corregedor: Não militar
  • Diretor
  • Auxiliares

Auditorias

  • Juiz-Auditor
  • Juiz-Auditor Substituto
  • Diretor
  • 02 Oficiais Avaliadores
  • Auxiliares

Circunscrições Judiciárias Militares e Auditorias

  • A cada Circunscrição Judiciária Militar corresponde uma Auditoria. (Há exceções)
  • Nas Circunscrições com mais de uma Auditoria, estas são designadas por ordem numérica.
  • Nas Circunscrições em que houver mais de uma Auditoria e sedes coincidentes, a distribuição dos feitos cabe ao Juiz-Auditor mais antigo.

Conselhos de Justiça nas Circunscrições

Lista elaborada pelos comandos de forma trimestral e enviada ao Juiz-Auditor até o quinto dia do último mês do trimestre.

§ 3º A relação não incluirá (Exceção importante para concursos):

  1. Os oficiais dos Gabinetes dos Ministros de Estado;
  2. Os oficiais agregados;
  3. Os comandantes, diretores ou chefes, professores, instrutores e alunos de escolas, institutos, academias, centros e cursos de formação, especialização, aperfeiçoamento, Estado-Maior e altos estudos.

Sorteio dos Juízes dos Conselhos de Justiça

Art. 20. O sorteio dos juízes do Conselho Especial de Justiça é feito pelo Juiz-Auditor, em audiência pública, na presença do Procurador, do Diretor de Secretaria e do acusado, quando preso.

Art. 21. O sorteio dos juízes do Conselho Permanente de Justiça é feito pelo Juiz-Auditor, em audiência pública, entre os dias cinco e dez do último mês do trimestre anterior, na presença do Procurador e do Diretor de Secretaria.

Funcionamento e Composição dos Conselhos de Justiça

Art. 17. Os Conselhos Especial e Permanente funcionarão na sede das Auditorias, salvo casos especiais por motivo relevante de ordem pública ou de interesse da Justiça e pelo tempo indispensável, mediante deliberação do Superior Tribunal Militar.

Art. 18. Os juízes militares dos Conselhos Especial e Permanente são:

  1. Sorteados dentre oficiais de carreira, da sede da Auditoria, com vitaliciedade assegurada;
  2. Recorrendo-se a oficiais no âmbito de jurisdição da Auditoria se insuficientes os da sede;
  3. E, se persistir a necessidade, excepcionalmente a oficiais que sirvam nas demais localidades abrangidas pela respectiva Circunscrição Judiciária Militar.

Composição do Conselho Especial de Justiça

  • Composição: 05 membros
  • Juiz-Auditor
  • 04 Juízes Militares:
    • Presidente: Oficial-General ou Oficial Superior – posto mais elevado ou maior antiguidade (em caso de empate).

Promoção ao Cargo de Juiz-Auditor

A promoção ao cargo de Juiz-Auditor é feita dentre os Juízes-Auditores Substitutos e obedece aos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.

Critérios de Desempate para Ministro

  1. Carreira militar;
  2. Serviço público federal, prevalecendo o tempo de Justiça Militar;
  3. Idade.

Critérios de Desempate para Juiz

  1. Classe;
  2. Carreira;
  3. Serviço público federal, prevalecendo o tempo de Justiça Militar;
  4. Idade.

Competências do Superior Tribunal Militar (STM)

Compete ao STM processar e julgar:

  1. Os oficiais-generais das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em lei;
  2. Os pedidos de habeas corpus e habeas data, nos casos permitidos em lei;
  3. O mandado de segurança contra seus atos, os do Presidente do Tribunal e de outras autoridades da Justiça Militar;
  4. A revisão dos processos findos na Justiça Militar;
  5. A reclamação para preservar a integridade da competência ou assegurar a autoridade de seu julgado;
  6. Os procedimentos administrativos para decretação da perda do cargo e da disponibilidade de seus membros e demais magistrados da Justiça Militar, bem como para remoção, por motivo de interesse público, destes últimos, observado o Estatuto da Magistratura;
  7. A representação para decretação de indignidade de oficial ou sua incompatibilidade para com o oficialato (pena maior que 2 anos);
  8. A representação formulada pelo Ministério Público Militar, Conselho de Justiça, Juiz-Auditor e advogado, no interesse da Justiça Militar;
  9. As questões administrativas e recursos interpostos contra atos administrativos praticados pelo Presidente do Tribunal;
  10. Os recursos de penas disciplinares aplicadas pelo Presidente do Tribunal, Corregedor da Justiça Militar e Juiz-Auditor.

Delegação de Competência do STM ao Presidente

O Tribunal pode delegar competência a seu Presidente para:

  1. Concessão de licenças;
  2. Férias;
  3. Outros afastamentos a magistrados de primeira instância e servidores que lhe sejam imediatamente vinculados;
  4. Provimento de cargos dos Serviços Auxiliares.

Atribuições dos Diretores de Secretaria

  1. Ter em boa guarda os autos e papéis a seu cargo e os que, por força de ofício, receber das partes;
  2. Conservar a Secretaria em boa ordem e classificar, por espécie, número e ordem cronológica, os autos e papéis a seu cargo, quer os em andamento, quer os arquivados;
  3. Escrever em forma legal e de modo legível, ou datilografar, os termos do processo, mandados, precatórias, depoimentos, atas das sessões dos Conselhos e demais atos próprios do seu ofício; (Delegável ao Técnico Judiciário)
  4. Providenciar, com diligência, o cumprimento de decisões ou despachos do juiz, com vistas à notificação ou intimação das partes, testemunhas, ofendido ou acusado, para comparecerem em dia, hora e lugar designados no curso do processo, bem como cumprir quaisquer atos que lhe incumba por dever de ofício;
  5. Lavrar procuração apud acta (nos autos);
  6. Prestar as informações que lhe forem pedidas sobre processos em andamento, salvo quanto a matéria que tramite em segredo de justiça;
  7. Fornecer, independentemente de despacho, certidões requeridas pelos interessados, submetendo ao Juiz-Auditor os casos que versarem a matéria referida na parte final do inciso anterior, bem como aqueles passíveis de dúvidas;
  8. Numerar e rubricar as folhas dos autos e quaisquer peças neles juntadas; (Delegável ao Técnico Judiciário)
  9. Providenciar o registro das sentenças e decisões dos Conselhos de Justiça e do Juiz-Auditor;
  10. Registrar, em livro próprio, os nomes dos réus condenados e a data da condenação, bem como a pena aplicada e o seu término; (Delegável ao Técnico Judiciário)
  11. Registrar, em ordem cronológica, a entrada de processos e inquéritos, sua distribuição, a remessa a outro juízo ou autoridade, bem como as devoluções ocorridas; (Delegável ao Técnico Judiciário)
  12. Providenciar livros, classificadores, fichas e demais materiais necessários à ordem e à boa guarda dos processos.

Competência para Aplicação de Pena Disciplinar

Para aplicação de pena disciplinar, são competentes:

  1. O Presidente do Superior Tribunal Militar, aos ocupantes de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro do Tribunal, bem como aos servidores subordinados a Ministro, mediante representação deste;
  2. O Juiz-Auditor Corregedor e o Juiz-Auditor, aos servidores que lhes são subordinados;
  3. O Diretor-Geral, aos servidores do Quadro da Secretaria, não compreendidos na alínea "a" deste artigo.

§ 1º A pena de suspensão por mais de trinta dias será aplicada pelo Presidente do Superior Tribunal Militar.

Disposições Finais sobre Penalidades

Parágrafo único. A advertência, que poderá ser feita reservadamente, não constará dos assentamentos funcionais.

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