Estrutura e Garantias do Poder Judiciário Brasileiro
Órgãos da Jurisdição Brasileira
- O Supremo Tribunal Federal;
- O Conselho Nacional de Justiça;
- O Superior Tribunal de Justiça;
- Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
- Os Tribunais e Juízes do Trabalho;
- Os Tribunais e Juízes Eleitorais;
- Os Tribunais e Juízes Militares;
- Os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
Garantias do Poder Judiciário
- Independência Constitucional;
- Autonomia Administrativa;
- Autonomia Financeira.
Garantias Individuais dos Magistrados
- Vitaliciedade: é adquirida na primeira instância, após dois anos de exercício e, nos Tribunais, a partir da posse. Somente por decisão judicial poderá o juiz perder o cargo.
- Inamovibilidade: é a permanência do juiz no cargo para o qual foi nomeado, podendo ser removido por interesse público em decisão tomada pelo voto da maioria absoluta do Tribunal a que estiver vinculado ou do Conselho Nacional de Justiça (EC nº 45/04).
- Irredutibilidade de vencimentos: é entendida pelo Supremo Tribunal Federal no sentido nominal, ou seja, a remuneração não pode ter o seu valor nominal reduzido, mas não existe direito à atualização monetária (irredutibilidade real).
Organização da Justiça Estadual
- Tribunal de Justiça do RN;
- Comarcas de 1ª, 2ª e 3ª entrâncias;
- Termos das Comarcas;
- Diferença entre entrância e instância.
Instância significa grau de jurisdição ou de julgamento. A Justiça de 1ª instância é representada pelo juízo monocrático (um juiz decide sozinho), e a Justiça de 2ª instância tem por característica o juízo colegiado (no mínimo, três magistrados decidem). Entrância é, ao mesmo tempo, degrau na carreira do juiz e classificação das comarcas, tendo em vista o seu movimento forense e a sua importância.
Organização da Justiça Federal
- Tribunais Regionais Federais (cinco regiões);
- Juízes Federais;
- Divide-se em Seção Judiciária por Estado e Varas.
Serviços Auxiliares da Justiça
Auxiliares Permanentes
a) Escrivão (técnico ou analista judiciário): possuem fé pública. Tem no processo as funções de:
- Documentar os atos processuais;
- Movimentar as relações processuais;
- Dar as certidões dos processos;
- Zelar pelos autos dos processos.
O Código de Processo Penal refere-se ao escrivão em diversos dispositivos, dando-lhe inclusive o encargo de realizar certas intimações. Há um escrivão, bem como o respectivo oficial de justiça, junto a cada juízo.
b) Oficiais de Justiça: possuem fé pública. É tradicionalmente encarregado das diligências externas do juízo, como:
- Atos de comunicação processual (citação, intimação);
- Atos de constrição processual (penhora, arresto, sequestro, busca e apreensão, prisão).
Incumbe-lhe também estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem, o que é tipicamente a função de porteiro.
Auxiliares Eventuais
a) Intérprete: (que, bem pensado, é também um perito) tem funções ligadas a seus conhecimentos de língua estrangeira ou da linguagem mímica dos surdos-mudos.
b) Depositário: tem as mesmas funções do depositário público nas hipóteses do art. 666 do CPC. O próprio executado, proprietário do bem penhorado, será, a partir desse momento, um auxiliar eventual da justiça quando houver recebido o bem em depósito.
c) Síndico e Inventariante: são os administradores nomeados pelo juiz para a recuperação judicial de empresa, para a falência, para o inventário e, em alguns casos, para a execução por quantia.
Fé Pública
O escrivão e o oficial de justiça têm fé pública (tanto quanto os órgãos do chamado foro extrajudicial), o que significa que suas certidões são havidas por verdadeiras sem qualquer necessidade de demonstração de sua correspondência à verdade, até que o contrário seja provado (presunção juris tantum).