Estudo de Casos: Ação Penal e Espécies de Flagrante

01) Ação Penal Privada Subsidiária da Pública

O senhor Neco Baderma, pai de vítima de crime de latrocínio perpetrado por Lúcia e Nero Acaucaria, ao tomar conhecimento de que o Promotor de Justiça havia perdido o prazo de quinze dias para oferecer denúncia, resolve intentar Ação Privada Subsidiária da Pública por meio de queixa-crime. O Promotor de Justiça não admite a queixa e requer o arquivamento do inquérito policial em relação à ré Lúcia, pois, segundo o seu entendimento, a indigitada teria agido sob coação moral irresistível. Diante dessas circunstâncias, o juiz determinou o arquivamento do caderno investigativo, atendendo ao pedido. Tempos depois, se tem notícia do surgimento de prova nova e o Ministério Público requer, então, o desarquivamento do inquérito. Os autos vão conclusos para decisão.

PROPONHA solução viável para o caso, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

RESPOSTA: O caso em questão trata-se de uma ação penal privada subsidiária da pública; sendo assim, rege-se pelos princípios da ação penal pública. Segundo o entendimento majoritário, é possível que o promotor aceite a queixa feita de apenas um dos réus. Quanto ao arquivamento do inquérito policial de um dos réus, pode-se desarquivá-lo diante do surgimento de novas provas, pois, neste caso, tem-se a coisa julgada formal, visto que não houve apreciação do mérito. Desta forma, não se pode afirmar que a mesma situação esteja sendo analisada mais de uma vez, pois não houve trânsito em julgado material.

02) Ação Penal Pública Incondicionada

O Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu denúncia do MP contra o caseiro Erivaldo Francisco de Moura por envolvimento na morte da menina Grazielly Almeida Lames, de 3 anos, atropelada por uma moto aquática em Bertioga, litoral de São Paulo, em fevereiro do ano passado. A decisão foi publicada na terça-feira.

ANALISE o caso à luz da jurisprudência dominante.

RESPOSTA: O caso em questão trata-se de uma ação penal pública incondicionada, visto que o réu está envolvido na morte de uma criança. Neste caso, não é necessária a representação, sendo que o Ministério Público (MP), como titular desta ação, tem a obrigatoriedade de oferecer a denúncia após o recebimento do inquérito policial ou de outra peça informativa. O MP também não poderá desistir da ação, sendo ela indisponível. Por se tratar de ação penal pública, cita-se também o princípio da oficialidade, já que a ação será guiada por órgão do Estado e de ofício.

03) Espécies de Flagrante Delito

A VERDADEIRA HISTÓRIA: O corpo da violonista Mayara Amaral, de 27 anos, foi encontrado sem vida às margens da Rodovia MS-080, na região norte da cidade de Campo Grande. O corpo estava quase todo carbonizado e apresentava várias perfurações na cabeça. No dia seguinte, o baterista Luís Alberto Bastos Barbosa, de 29 anos, foi preso e confessou o crime. Desde o encontro do cadáver, a Polícia Civil, de acordo com a delegacia responsável pela investigação, estava em diligência para identificar o autor do crime.

RESPOSTA: Conforme o Artigo 302 do CPP, há três espécies principais de flagrante:

• Flagrante Próprio: É aquele em que o suspeito está cometendo o crime ou acabou de cometê-lo;
• Flagrante Impróprio: Ocorre quando, logo após o cometimento do crime, o agente é perseguido por autoridade, vítima ou qualquer pessoa;
• Flagrante Presumido ou Ficto: Quando a pessoa é encontrada com objetos que permitam presumir ser ela a autora do crime.

No caso em tela, pode-se aferir que o flagrante ocorrido foi o impróprio, pois o agente foi preso logo após o cometimento do crime em decorrência das diligências contínuas.