Exercícios de Direito Administrativo: Administração Pública

Exercícios de Revisão: Organização Administrativa

Responda (V) para verdadeiro e (F) para falso (justifique a resposta FALSA):

• (V) 01 - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
• (F) 02 - A Administração Direta e as autarquias não possuem autonomia política.
  Justificativa: Possuem autonomia política.
• (F) 03 - Na Administração Indireta, encontram-se dois tipos de sociedade anônima quanto à composição do capital. Algumas possuem somente a participação mista da entidade estatal e de entidades da Administração Indireta. São as sociedades de economia mista.
• (F) 04 - As autarquias e fundações públicas não gozam de qualquer regalia de ordem tributária.

Marque a resposta correta (justifique a sua resposta):

5ª Questão: A entidade pertencente à Administração Indireta, que se presta à realização de atividades não lucrativas e atípicas do Poder Público, ainda que de interesse coletivo, tais como educação, cultura e pesquisa, criada por lei específica da entidade-matriz e estruturada por decreto, denomina-se:

• A - Autarquia.
• B - Fundação Pública.
• C - Empresa Pública.
• D - Sociedade de Economia Mista.
• E - Franquia.

6ª Questão: Os serviços prestados para facilitar a vida do indivíduo na coletividade, denominados também de serviços pró-cidadão, são denominados:

• A - Serviços públicos;
• B - Serviços de utilidade pública;
• C - Serviços autônomos;
• D - Serviços dependentes;
• E - Serviços essenciais.

Justificativa: Serviços que são úteis aos indivíduos são delegáveis.

7ª Questão: Não é atividade exclusiva do Estado:

• A - Ensino e pesquisa;
• B - Polícia;
• C - Forças Armadas;
• D - Fiscalização e regulamentação;
• E - Seguridade social básica.

Justificativa: Ainda que de interesse coletivo, pode ser delegável.

8ª Questão: Não é atividade de Governo:

• A - Educação;
• B - Atividades do Poder Judiciário;
• C - Atividades de Lazer;
• D - Transporte;
• E - Obras Públicas.

9ª Questão: Em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista, não posso dizer que:

• A - Elas podem ser criadas livremente pelo Governo, sem necessidade de autorização legislativa;

Justificativa: É necessário passar pelo Legislativo.

• B - Não há a necessidade de autorização em lei específica para elas criarem uma subsidiária;
• C - Qualquer delas pode participar em empresas privadas sem necessidade de lei específica;
• D - Qualquer delas, inclusive suas subsidiárias, podem participar em empresas privadas sem necessidade de autorização específica em lei;
• E - Não é proibido, juntamente com suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente, a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários.

10ª Questão: Poder de império ou coercitivo e autonomia política são características de:

• A - Entidade estatal;
• B - Empresa estatal;
• C - Autarquia;
• D - Empresa pública;
• E - Sociedade de economia mista.

Resposta: Administração Direta.