Fatos e Negócios Jurídicos: Guia de Direito Civil

Fatos jurídicos em sentido amplo: trazem reflexos para o mundo do direito, produzindo consequências jurídicas (exemplo: colidir com outro veículo e ter que cobrir os danos).

Fatos jurídicos em sentido estrito:

• Ordinários: não dependem da vontade humana (morte, nascimento, maioridade aos 18 anos).
• Extraordinários: provêm de eventos naturais que não sabemos se vão ou não ocorrer, ou de que forma (seguro de um veículo, perda em uma enchente).

Atos jurídicos: não são regras.

Classificação dos Negócios Jurídicos (NJ)

Os negócios jurídicos podem ser unilaterais, bilaterais ou plurilaterais.

• Quanto à forma:
  • Formais: previstos em lei (casamento, escritura).
  • Não formais: as partes escolhem a forma do negócio (recibo, notificação extrajudicial).
• Vantagem patrimonial:
  • Gratuito.
  • Oneroso: envolve ambas as partes.
  • Comutativos: proporcionalidade na prestação.
  • Aleatórios: incertos (exemplo: plano de saúde).
  • NJ Neutro: não tem atribuição patrimonial.
  • NJ Bifronte: pode ser tanto gratuito quanto oneroso, dependendo da vontade das partes.
• Momento que produz efeito:
  • Inter vivos: enquanto as partes estão vivas (locação, compra e venda).
  • Mortis causa: após a morte da pessoa (testamento).
• Quanto à existência:
  • Principais: existem por si mesmos (compra e venda, locação).
  • Acessórios: existem em razão de um contrato principal.

Elementos Acidentais e Acessórios do Negócio Jurídico

Ocorrem somente pela manifestação de vontade da parte:

• Encargo: restrição imposta a uma liberalidade (fazer algo em troca) em negócios jurídicos gratuitos.
• Condição: subordina a eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto.
  • Suspensiva: seguro incerto.
  • Resolutiva: produz efeito, mas pode acabar a qualquer momento.
• Termo: subordina o evento a algo futuro e certo (exemplo: a chegada do mês de dezembro).

Vícios de Consentimento

Vício Grave (Interesse Social): resulta em ato nulo.

Anulação do Negócio Jurídico (Interesse Individual da Parte Prejudicada): resulta em ato anulável. Pode ser total ou parcial e só terá efeito após a sentença.

• Erro: falsa percepção da realidade que poderia ser percebida por outros (Art. 138). Pode ser anulado ou mantido se o erro for corrigido.
• Coação: afirmação de um mal maior se não firmar o negócio jurídico (ameaça).
  • Vis absoluta: física.
  • Vis compulsiva: moral, familiar, em sentido amplo.
• Dolo: induzimento malicioso do outro.
  • Dolo principal: torna o ato anulável.
  • Dolo acidental: o negócio seria realizado de qualquer forma; não vicia o negócio, mas obriga à satisfação de perdas e danos.
  • Dolo de informação (Boa-fé objetiva): assegura a participação do outro.
  • Dolo bilateral: ambos agem com dolo (um quer enganar o outro).
• Estado de Perigo: forma especial de coação onde alguém contrata aproveitando-se da fragilidade da pessoa. Cabe anulação ou revisão.
• Lesão: situação de desproporcionalidade, usando da inexperiência ou vulnerabilidade do contratado. Cabe anulação ou revisão.
  • Lesão subjetiva: condições pessoais (Art. 480 CC).
  • Lesão usurária: juros excessivos.

Princípio da Boa-fé e o Silêncio

Princípio da Boa-fé (Art. 113): essencial na interpretação do negócio jurídico.

• Boa-fé subjetiva: aspecto interno.
• Boa-fé objetiva: modelo de conduta e honestidade que reflete nos negócios jurídicos. A boa-fé se presume; a má-fé se prova.

Silêncio no Negócio Jurídico (Art. 111): importa na concordância e traz consequências ao mundo do direito quando autorizado pela lei, pelas circunstâncias ou pelos usos e costumes, não necessitando de declaração de vontade expressa.