Formas de Estado: Evolução Histórica e Estado de Direito

Formas de Estado em sentido estrito

Formas históricas

Esta categoria engloba o Estado absoluto, o Estado policial e o Estado cameral.

Estado Absoluto

O Estado absoluto, ou monarquia absoluta, surgiu como uma reação ao feudalismo. Caracteriza-se pela dispersão do poder feudal e pela sua posterior concentração em uma única instituição: a coroa. O monarca detém poder absoluto, estando acima da lei. A sociedade era legalmente desigual, dividida por nascimento e não por renda:

• Nobreza: Pertencentes por nascimento, com direitos e obrigações específicos.
• Clero: Dividido entre clero superior e inferior; o ingresso é irreversível.
• Terceiro Estado: A maioria da população, composta por artesãos, agricultores e ferreiros.

Estado Policial ou Estado Cameral

Uma variante do Estado absoluto, onde a coroa busca realizar ações benéficas para o povo, alinhando-se ao despotismo esclarecido ("tudo para o povo, mas sem o povo"). O termo Estado policial era comum na Espanha e França, enquanto Estado cameral era utilizado na Europa Central, referindo-se aos assessores da coroa.

Formas atuais: O Estado de Direito

O Estado de Direito fundamenta-se em quatro características principais:

1. Império da Lei: Todos os cidadãos são iguais perante a lei, tanto na sua regulação quanto na sua aplicação.
2. Divisão de Poderes: O poder é fragmentado para evitar abusos e garantir o controle mútuo entre as instituições:
   • Legislativo: Cria as leis.
   • Executivo: Executa as leis.
   • Judiciário: Pune as violações da lei.
3. Controle e influência recíproca: A forma como os poderes se relacionam define o sistema de governo.
4. Direitos e liberdades civis: Direitos fundamentais que o Estado não pode negar, superando a lógica de privilégios do passado.

O Estado Liberal

Caracteriza-se pela abstenção do Estado, limitando-se à defesa externa e à ordem pública interna. O Estado garante a igualdade teórica no mercado, mas não intervém, permitindo que o mercado alcance o equilíbrio. Com o tempo, surge a necessidade de um sistema tributário e de intervenções no mercado de trabalho.

Alternativas ao Estado Liberal

• Estado Comunista ou Socialista: Baseado no pensamento de Karl Marx, visando a supressão das classes sociais e do próprio Estado.
• Estados Autoritários e Totalitários: Caracterizados pela intervenção estatal em todas as esferas da vida, sob a premissa: "quem não está comigo, está contra mim".
• Estado de Bem-Estar Social (Welfare State): Modelo atual, influenciado pelo keynesianismo, onde o Estado atua como agente regulador do mercado.

Direitos Políticos e Liberdades

• Direitos Civis: Direitos da pessoa na sociedade, como liberdade de reunião, associação e expressão.
• Direitos Políticos: Direitos de participação, como o sufrágio (votar e ser votado) e a filiação partidária.