Fundamentos do Direito: História, Civil e Processual

O Trabalho dos Juristas Clássicos

Neste período ocorre o auge da cultura jurídica, denominada clássica. Devido ao trabalho de advogados clássicos que, em um sentido real e prático, ligaram-se aos conflitos dos cidadãos, foi possível criar as bases de uma Lei Universal de valor. Rompendo com o passado e respeitando a mais pura tradição, os jurisconsultos estavam convencidos de que a lei, como dizia Cícero, é formada pela passagem dos séculos e se consolida com o uso. Assim, sugerem que o pretor adapte as ações à antiguidade e às novas circunstâncias sociais. Cria-se um novo processo mais ágil e flexível, baseado na fórmula ou documento escrito onde se concentram os pedidos das partes que o Pretor dita em sentença. Esta separação progressiva conferiu uma grande perfeição técnica, sendo o direito deste período considerado clássico pelas gerações posteriores.

Direito Civil e Evolução na Espanha

É um direito do cidadão como um direito jurisprudencial, que teve seu auge na sociedade liberal do século XIX. O Direito Civil regula, em geral, as circunstâncias jurídicas da pessoa desde o nascimento até a morte. O Código Civil espanhol, de 1889, foi promulgado durante o reinado de Maria Cristina. Algumas regiões espanholas possuem um regime civil especial, chamado Direito Foral, que consiste em compilações redigidas entre 1959 e 1973, com reformas posteriores.

Princípios da Competência Jurisdicional

Os princípios fundamentais são: a) independência do judiciário, b) exclusividade, c) unidade jurisdicional.

• Competência da jurisdição militar: exercida por tribunais militares.
• Disputas trabalhistas: campo do direito do trabalho.
• Tribunais administrativos: ações que envolvem o setor público.
• Competência canônico-eclesiástica: separação matrimonial e casamentos celebrados conforme a Igreja.
• Jurisdição constitucional: violações de direitos fundamentais.
• Jurisdição civil: litígios de direito privado.
• Jurisdição penal: crimes e delitos puníveis por lei.

Obrigações

Etimologicamente, refere-se a um vínculo ou dever jurídico. É a relação entre duas pessoas: um credor, que tem o direito de reclamar, e um devedor, que está vinculado a uma obrigação. O artigo 1088 do Código Civil espanhol dispõe: "Toda obrigação consiste em dar, fazer ou não fazer alguma coisa." O artigo 1089 afirma que as obrigações decorrem da lei, dos contratos, quase-contratos e de atos ou omissões ilícitas que envolvam culpa ou negligência. Os efeitos da obrigação são a realização do serviço, extinguindo-se com o pagamento.

Casamento

Tradicionalmente visto como a união entre marido e mulher, essa tradição foi alterada pela Lei 13/2005, que reconhece o casamento entre pessoas do mesmo sexo, conforme o artigo 44 do Código Civil. Segundo os artigos 66 e seguintes, os cônjuges são iguais em direitos e deveres. Historicamente, houve duas concepções:

• O clássico romano: A união conjugal é considerada uma união estável social que dura enquanto houver afeição mútua, extinguindo-se quando o amor termina.
• O romano pós-clássico e canônico: Sob influência das ideias cristãs, atribui-se ao casamento um caráter sacramental, indissolúvel e baseado no consentimento inicial.

Atualmente, existem dois tipos principais: o casamento civil, celebrado perante um juiz, e o religioso. Quanto à extinção, distingue-se a dissolução do vínculo (morte de um dos cônjuges) do divórcio e da separação.