Fundamentos do Poder Judiciário: Jurisdição e Magistratura

Jurisdição

A jurisdição consiste na atividade de aplicar a lei aos casos concretos. Essa função só pode ser desempenhada pelo Poder Judiciário, por isso fala-se em monopólio.

Estatuto da Magistratura

Os princípios estabelecem critérios objetivos referentes ao ingresso na magistratura e ao desenrolar da carreira jurídica até a aposentadoria.

Garantias Constitucionais da Magistratura

São atribuídas as seguintes garantias constitucionais:

• Vitaliciedade: O Juiz só pode ser demitido após uma decisão judicial transitada em julgado, em processo judicial (cível, tratando-se exclusivamente da demissão do magistrado, ou penal). A vitaliciedade só é adquirida após 2 anos de estágio probatório. No segundo grau, pode ocorrer a nomeação pelo quinto constitucional (com a posse imediata).
• Inamovibilidade: Constitui-se na garantia de o magistrado não ser removido de sua unidade judiciária, exceto por vontade própria ou interesse público, este decidido por dois terços do tribunal a que estiver vinculado.
• Irredutibilidade de Subsídios: O membro do Poder Judiciário não pode ter seus vencimentos reduzidos. O juiz não pode ter diminuído nominalmente seus vencimentos.
• Independência Hierárquica: O juiz tem a livre convicção, isto é, a liberdade na formação de seu convencimento. Ele estará subordinado somente à lei. A hierarquia no Poder Judiciário está relacionada à competência existente entre as instâncias (superior e inferior).

Vedações (Proibições)

É vedado ao magistrado:

• Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério (ensino).
• Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participações em processo.
• Dedicar-se à atividade político-partidária.
• Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, entidades públicas ou privadas, salvo exceções previstas em lei.
• Exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Órgãos do Poder Judiciário

A Constituição fixou os órgãos do Judiciário, traçando a divisão de sua competência. A primeira divisão é entre a Justiça Especializada (matérias específicas) e a Justiça Comum (matéria residual).

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

O CNJ é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual.

Missão do CNJ

• Contribuir para que a prestação jurisdicional seja realizada com moralidade, eficiência e efetividade em benefício da sociedade.
• Ser um instrumento efetivo do Poder Judiciário.

Competências do CNJ

Compete ao CNJ:

• O controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres dos juízes.
• Zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

Composição do CNJ

O CNJ é composto por 15 Membros, que devem atender aos seguintes requisitos:

• Ter mais de 35 e menos de 66 anos.
• Possuir mandato de 02 anos, permitida uma recondução.