Guia Completo de Auditoria Governamental e Normas

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Tipos de Auditoria

Cite três tipos de auditoria: Auditoria Contábil, Auditoria Tributária, Auditoria Operacional, Auditoria de Gestão e Auditoria de sistemas informatizados.

Estrutura do Relatório de Auditoria

Estrutura do Relatório de Auditoria – CFC:

  • Título
  • Destinatário
  • Parágrafo Introdutório
  • Responsabilidade da administração sobre as demonstrações contábeis
  • Responsabilidade do auditor
  • Opinião do Auditor
  • Outras responsabilidades relativas à emissão do relatório de auditoria
  • Assinatura do auditor
  • Data do relatório do auditor independente
  • Endereço do auditor independente

Conceito de Auditoria Governamental

É a auditoria sobre a Administração Direta e Indireta que avalia a gestão pública nos seus processos e resultados gerenciais através de critérios técnicos, legais e operacionais, com a finalidade de corrigir desperdícios de recursos públicos. Verifica-se a guarda e aplicação dos recursos públicos, os registros contábeis, orçamentários, financeiros, econômicos, patrimoniais e operacionais.

Objetivos da Auditoria Governamental

  • Legalidade e Legitimidade;
  • Eficiência, eficácia e economicidade;
  • Garantir os resultados operacionais na gerência da coisa pública.

Normas de Auditoria Governamental

  • Normas Gerais: Auditoria é o exame independente, objetivo e sistemático de dada matéria, baseado em normas técnicas e profissionais, no qual se confronta uma condição com determinado critério com o fim de emitir uma opinião ou comentários.
  • Auditoria Governamental: Exame efetuado em programas por outros responsáveis, em relação aos aspectos contábeis, orçamentários, financeiros, econômicos, patrimoniais e operacionais, assim como acerca da confiabilidade do sistema de controle interno (SCI).
  • Normas relativas aos Tribunais de Contas: Esta norma trata dos requisitos para que os Tribunais de Contas possam desempenhar com economicidade, eficiência, eficácia e efetividade as suas competências constitucionais e as demais disposições contidas na legislação infraconstitucional e nestas Normas de Auditoria Governamental.
  • Normas relativas aos Profissionais de Auditoria Governamental;
  • Normas relativas aos Trabalhos de Auditoria Governamental.

Função Essencial do Tribunal de Contas

A função essencial do TC é auxiliar o Poder Legislativo no exercício do controle externo, assegurando e promovendo o cumprimento da accountability no setor público, incluindo-se o apoio e o estímulo às boas práticas de gestão.

Equipes de Auditoria Governamental

Os trabalhos de auditoria governamental, em face da sua amplitude, devem ser desenvolvidos por equipes multi-interdisciplinares nas mais diversas áreas do conhecimento, como: Administração, Atuariais, Contabilidade, Direito, Economia, Engenharia, Estatística, Pedagogia, Saúde e Sociologia.

Atuação dos Tribunais de Contas

O TC deve agir com o devido zelo profissional e interesse ao observar a legislação pertinente, estas NAGs, as normas da INTOSAI e as demais normas internacionais de auditoria governamental geralmente aceitas.

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