Guia Completo sobre Contratos e Garantias Comerciais

Classificações de Contratos

• Contratos típicos: Possuem existência e regulamentação legal.
• Contratos atípicos: Não possuem regulamentação legal específica, sujeitando-se às cláusulas acordadas pelas partes, sem prejuízo da legalidade.
• Contratos unilaterais e gratuitos: Originam obrigações para apenas uma das partes, usufruindo a outra apenas de direitos.
• Contratos bilaterais ou onerosos: Originam obrigações e direitos para ambas as partes.

Aval

É a garantia pessoal do pagamento total ou parcial das dívidas, representadas por letras ou livranças.

Fiança

Uma terceira pessoa (fiador) compromete-se perante o credor a cumprir a obrigação caso o devedor (afiançado) não o faça. A obrigação do fiador está limitada à obrigação do devedor.

8 e 9. Garantias Pessoais e Reais

Garantias pessoais: Uma terceira pessoa assume perante o credor o cumprimento da obrigação caso o devedor não o faça. O cumprimento passa a estar garantido pelo património do devedor e de um terceiro (ex: fiança e aval).

Garantias reais: Determinados bens do devedor ficam afetos ao cumprimento do contrato. O credor possui direito de preferência sobre esses bens.

• Extrajudiciais: Acordadas entre as partes sem intervenção do tribunal.
• Judiciais: Constituídas por intervenção do tribunal.

Caracterização do Contrato de Compra e Venda

É o ato pelo qual o vendedor transmite a propriedade de um bem ou direito ao comprador, mediante um preço. É um contrato bilateral ou oneroso, pois o vendedor obriga-se a entregar o bem e o comprador a pagar o preço.

• 11. Comercial: Compras de bens móveis para revenda (em bruto ou trabalhados) ou aluguer.
• 12. Não comercial: Compras de bens móveis destinados ao uso ou consumo próprio ou da família.

Hipoteca

Garantia real sobre imóveis ou equiparados (ex: veículos). Podem ser legais (por lei), judiciais (por sentença) ou voluntárias (por contrato).

17 e 18. Entrega de Mercadorias

A entrega é feita pelo vendedor no prazo e local acordados:

• Imediata: No ato da encomenda.
• A pronto: Até 15 dias após a encomenda.
• A prazo: No final do prazo combinado.
• Modalidades: Entrega única (global) ou entrega escalonada (parcial).

Reclamação e Devolução

O comprador tem 8 dias após a receção para reclamar mercadorias não conformes. A retificação da fatura é feita via:

• Nota de débito: Emitida para aumentar o valor (ex: despesas de transporte, erros de cálculo).
• Nota de crédito: Emitida para diminuir o valor (ex: devoluções, descontos não aplicados).

Pagamento

Encerra o contrato de compra e venda:

• 25. Imediato: Simultâneo ao fornecimento.
• Diferido: Em momento posterior ao fornecimento.

A Letra

Título de crédito onde o sacador ordena ao sacado que pague ao tomador uma importância em data definida.

Cobrança

Pode ser direta ou bancária. Inclui custos como comissão de cobrança, imposto do selo e portes.

Desconto Bancário

Para efetuar o desconto, o portador deve endossar a letra em branco e submeter uma proposta ao banco.