Guia Completo: Estrutura Jurídica e Direito do Trabalho
Estrutura do Sistema Jurídico
A lei baseia-se no status das autoridades públicas:
- Poder Legislativo: Senado e Congresso elaboram e aprovam leis estaduais; regionalmente, isso é feito por legislaturas.
- Poder Executivo: Governo, ministérios e órgãos autônomos executam a aplicação das leis.
- Poder Judiciário: Tribunais que resolvem conflitos e violações das regras de direito.
Fontes do Direito
- Lei: Normas jurídicas escritas divulgadas em boletins oficiais.
- Costume: Regra não escrita baseada no comportamento social, tradição e tempo.
- Princípios Gerais: Leis que expressam as crenças e convicções da sociedade.
Hierarquia das Leis
As leis são classificadas em três grupos:
1. Leis Básicas
- Constituição: A espinha dorsal do sistema jurídico, dividida em direitos/deveres e princípios orientadores.
- Leis Orgânicas: Relacionadas aos direitos fundamentais, liberdades cívicas e estatutos de autonomia.
- Leis Ordinárias: Regem assuntos não abordados pelas leis orgânicas.
2. Normas com Força de Lei
- Decretos Legislativos: Regras desenvolvidas pelo governo com autorização das Cortes.
- Decretos-Lei: Emitidos pelo Poder Executivo em casos de extrema necessidade, sujeitos a votação em 30 dias.
3. Regulamentos
- Decretos Reais: Aprovados pelo gabinete ou governo.
- Ordens Ministeriais: Adotadas por um ministro.
- Ordens da Comissão: Regulam questões entre diversos ministérios.
- Decisões: Regras de direções gerais e departamentos.
Direito do Trabalho
Nascido no século XIX como resposta às condições da era industrial, o Direito do Trabalho regula as relações individuais entre trabalhador e empregador, bem como a negociação coletiva.
Hierarquia no Direito do Trabalho
- Direito Comunitário: Regulamentos e políticas da União Europeia.
- Constituição: Direitos fundamentais do trabalhador.
- Tratados Internacionais: Normas da OIT e acordos entre estados.
- Leis e Normas com Força de Lei: Leis orgânicas e decretos.
- Regulamentos: Desenvolvem leis e definem questões como salário mínimo.
- Convenções Coletivas: Regulam condições por profissão e local.
- Contrato de Trabalho: Obrigações entre as partes.
- Costume Laboral: Comportamento aceito como regra não escrita.
Princípios do Direito do Trabalho
- Hierarquia Normativa: Normas inferiores subordinadas às superiores.
- Norma Mais Favorável: Em conflito, aplica-se a regra mais benéfica ao trabalhador.
- Condição Mais Benéfica: Benefícios conquistados devem ser mantidos.
- In Dubio Pro Operario: Na dúvida, interpreta-se a favor do trabalhador.
- Irrenunciabilidade de Direitos: Direitos trabalhistas não podem ser renunciados.