Guia Completo sobre Exportação: Regras e Estratégias

Exportações Suspensas

Ocorre quando há um embargo do país importador para algum produto da exportação brasileira. Exemplo: um caso de embargo à carne brasileira pela Rússia devido a problemas fitossanitários.

Cotas de Exportação

Consiste na criação de um limite de mercadoria a ser exportada para determinado país. Exemplo: os EUA aprovam um limite de carga a ser exportada do Brasil para proteger seu mercado interno.

Imposto de Exportação

É de competência da União. Sua base de cálculo é o preço normal que o produto alcançaria ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional. A alíquota do imposto é de 30%, sendo facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou aumentá-la para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

Exportação sem Cobertura Cambial

Quando não há remessa de divisas do exterior para pagamento das mercadorias. O pagamento de serviços, quando couber, será processado por intermédio de transferências financeiras.

Exportação com Cobertura Cambial

Ocorre quando há o pagamento proveniente do exterior devido à remessa de mercadorias, conforme a legislação sobre o faturamento da exportação.

Estratégias de Exportação

Exportação Direta

Consiste na operação em que o produto exportado é faturado pelo próprio produtor ao importador. Este tipo de operação exige da empresa conhecimento do processo de exportação em toda a sua extensão. Cabe assinalar que a utilização de um agente comercial pela empresa produtora/exportadora não deixa de caracterizar a operação como exportação direta. Nesta modalidade, o produto exportado é isento de IPI, não ocorre a incidência de ICMS e a empresa beneficia-se dos créditos fiscais incidentes sobre os insumos utilizados no processo produtivo.

Exportação Indireta

É realizada por intermédio de empresas estabelecidas no Brasil que adquirem produtos para exportá-los. Essas empresas podem ser:

• Empresas comerciais exclusivamente exportadoras;
• Empresas comerciais que operam no mercado interno e externo;
• Consórcios de exportação;
• Trading companies (a venda da mercadoria pela empresa produtora para uma trading que atua no mercado interno é equiparada a uma operação de exportação em termos fiscais).

Consórcio de Exportação

Os custos que uma empresa sozinha precisa incorrer para participar do mercado externo, às vezes, inviabilizam a sua inserção internacional. O consórcio de empresas é uma das saídas, porém, verifica-se que os empresários brasileiros não têm muito espírito associativo. Cabe às entidades representativas, especialmente das micro, pequenas e médias empresas, a iniciativa de convocar a associação para viabilizar o processo de exportação.

Exportação Temporária para Conserto

É o regime aduaneiro que permite a saída de mercadorias do país, com suspensão do pagamento do imposto de exportação, condicionada ao seu retorno em prazo determinado, no mesmo estado em que foram exportadas.

Exportação em Consignação

A remessa em consignação é uma operação que permite o envio da mercadoria ao exterior a um consignatário para que este pratique a atividade comercial em nome de seu consignante. Não havendo a venda, é possível o retorno da mercadoria.

Incentivos Fiscais

Exportação Direta

O próprio fabricante, produtor ou revendedor remete (geralmente vende) a mercadoria para o destinatário (importador) situado no exterior sem utilizar intermediários.

Exportação Indireta

Operação em que determinada empresa 'A' (fabricante, produtor ou revendedor) remete mercadoria com fim específico de exportação para a empresa 'B' (comercial exportadora), que deverá remetê-la ao exterior a título definitivo (ex: vendas) dentro do prazo de 180 dias, a contar da data da emissão da nota fiscal pela empresa 'A'.