Guia de Contabilidade e Gestão Tributária: Conceitos

Qual é o conceito de tributo de acordo com o CTN?

Art. 3º: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Os impostos são apurados de acordo com o regime de tributação escolhido pelas empresas. Quais são esses regimes tributários?

• Simples Nacional
• Lucro Real
• Lucro Presumido

Quais são os elementos básicos da Obrigação Tributária?

• A lei
• O objeto
• O Fato Gerador

Qual o conceito de Contabilidade Tributária?

"O ramo da contabilidade que tem por objetivo aplicar na prática conceitos, princípios e normas básicas da contabilidade e da legislação tributária, de forma simultânea e adequada."

Qual o conceito de Gestão Tributária?

É o processo de gerenciamento dos aspectos tributários de uma determinada empresa, com a finalidade de adequação e planejamento, visando o controle das operações que tenham relação direta com tributos.

O Sistema Tributário Nacional permite ao Estado a cobrança de quais espécies de tributos?

• Impostos
• Taxas
• Contribuições de melhoria

As empresas tributadas com base no Lucro Real estão obrigadas à escrituração do LALUR. A que é destinado o LALUR?

O LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real) é destinado a registrar valores que, por sua natureza eminentemente fiscal, não devam constar da escrituração comercial.

Proibir a manipulação de alíquotas e bases de cálculo em benefício ou prejuízo da União, Estados e Municípios. Esta afirmativa corresponde a que princípio constitucional tributário?

Princípio da Não Discriminação Tributária.

Quais são as formas de recolhimento do IRPJ apurado com base no Lucro Real?

• Mensalmente com base na estimativa;
• Mensalmente com base nos balancetes de redução e suspensão;
• Trimestralmente.

(ENADE 2012) O contador da empresa ZEN efetuou o encerramento do período pelo Lucro Real anual e obteve a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) com as seguintes informações:

• Receitas no valor de R$ 50.100,00;
• Despesas no valor de R$ 41.900,00;
• Lucro contábil antes das adições, exclusões e compensações de prejuízos: R$ 8.200,00;
• Multa por infração no valor de R$ 1.800,00;
• Brindes para clientes no valor de R$ 2.000,00;
• Prejuízo fiscal de períodos anteriores a compensar no valor de R$ 4.200,00;
• Compensação de prejuízo fiscal limitada a 30% sobre o lucro real apurado no período.

Na situação descrita acima, o valor do lucro real do período é igual a:

A) R$ 3.800,00.
B) R$ 4.200,00.
C) R$ 5.600,00.
D) R$ 7.800,00.
E) R$ 8.400,00.

Complete as lacunas sobre Gestão e Planejamento:

O ramo da administração responsável pelo gerenciamento dos tributos nas diversas atividades empresariais denomina-se Gestão Tributária. Tem a responsabilidade de informar, correta e oportunamente, o valor das diversas provisões para recolhimento dos tributos de acordo com o Princípio Contábil da Competência de Exercício.

A economia tributária resultante da adoção da alternativa legal menos onerosa ou de lacuna da lei denomina-se Elisão Fiscal.

A atividade preventiva que estuda a priori os atos e negócios jurídicos que o agente econômico pretende realizar, com a finalidade de obter maior economia fiscal, denomina-se Planejamento Tributário.

A especialização administrativa que tem como principais objetivos o estudo da teoria e aplicação prática dos princípios e normas básicas da legislação tributária denomina-se Gestão Tributária. Ela tem a responsabilidade de apurar com exatidão o resultado tributável ou o Lucro Real, de determinado exercício, com base na Legislação Pertinente.

Avalie as afirmações com Verdadeiro (V) ou Falso (F):

• ( V ) A legalidade é um princípio contábil que permite aumentar tributos através da lei.
• ( F ) Os tributos são divididos em tributos sobre renda, sobre o patrimônio e sobre o lucro.
• ( V ) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, cujo valor possa ser expresso em moeda.
• ( F ) Existem dois tipos de contribuintes: o contribuinte de fato e o contribuinte de direito (responsável).
• ( V ) O fato gerador é o que faz nascer a obrigação de pagar tributo.
• ( V ) São elementos fundamentais dos tributos: o fato gerador, o contribuinte, a base de cálculo e a alíquota.
• ( F ) Compete à União instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.
• ( V ) Compete à União instituir impostos sobre rendas e proventos de qualquer natureza.
• ( V ) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a doação de quaisquer bens e direitos.
• ( V ) Compete aos Municípios instituir impostos sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis.
• ( V ) Há duas espécies de sujeito passivo: o responsável e o contribuinte que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.
• ( F ) Há duas espécies de sujeito passivo: o contribuinte e o responsável que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.
• ( F ) A imunidade é concedida por lei.
• ( V ) Taxas são cobradas pela utilização de serviços públicos.
• ( F ) Existem duas espécies de sujeito passivo previstas no Código Tributário: o contribuinte e o responsável. Em relação aos impostos diretos, contribuinte de fato é aquele que é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações tributárias previstas na legislação.
• ( F ) A lei, o objeto e o fato gerador são elementos básicos do tributo.
• ( V ) São características dos tributos: a compulsoriedade e a prestação pecuniária.
• ( F ) São referentes a tributo do Sistema Tributário Nacional: a taxa, o preço público e os impostos.
• ( V ) Os tributos classificam-se em impostos, taxas e contribuições de melhoria.