Guia de Contabilidade Pública: LDO, LRF e PCASP

Diretrizes Orçamentárias e Legislação (LDO, PPA e LOA)

Verdadeiro ou Falso (LDO): V (deve incluir); V (foi instituída); F (conterá o valor); F (a iniciativa).
Assinale: F (os princípios orçamentários); F (o objeto da contabilidade pública); F (a vigência do PPA); V (a LOA deve conter documento).
Assinale: V (a LDO deve incluir); F (a vigência do PPA); F (a LDO conterá valor); F (o PPA é a peça que prevê).

Patrimônio Público e Relatórios

Patrimônio Público: É composto por 3 grupos: ativos (recursos controlados pela entidade dos quais se espera que resultem em benefícios econômicos), passivo (obrigações pendentes derivadas do passado) e patrimônio líquido (valor residual dos ativos depois de deduzido o passivo).

RCPGs (Relatórios Contábeis de Propósito Geral): São relatórios contábeis elaborados para atender às necessidades dos usuários em geral, não tendo o propósito de atender a finalidades ou necessidades específicas de determinados grupos de usuários.

Conceitos de Gestão e Enfoque Patrimonial

Empresa Estatal Dependente: É a empresa estatal que recebe do ente controlador (União, Estado ou Município) recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral.

Enfoque Patrimonial: Diz respeito ao registro quando do acontecimento do fato gerador, independente da realização do pagamento ou recebimento.

Metas Fiscais e Investimentos

Anexo de Metas Fiscais: Compreende a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior, demonstrativo das metas anuais, evolução do patrimônio líquido, e avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes gerais de previdência social.

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse V; Com relação à renúncia de receita, o governante, V. Ambas são verdadeiras.

Classificação de Programas

• Programas Finalísticos: Envolvem as ações de atividade-fim de cada entidade.
• Programas de Apoio Administrativo: Envolvem todas as ações administrativas de atividade-meio.
• Programas para os Encargos Especiais: Visam conter e controlar a dívida pública.

LDO e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

A LDO, com vigência da LRF, disporá sobre:

• Equilíbrio entre receitas e despesas;
• Critérios e forma de limitação de empenho;
• Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
• Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Administração Indireta ou Descentralizada

• Autarquia: Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito público interno, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
• Sociedade de Economia Mista: Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, criação autorizada por lei para a exploração de atividade econômica ou serviço, com participação do poder público e de particulares no seu capital e na sua administração.
• Fundação: Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, criação autorizada por lei ou por escritura pública, com objetivos de interesse coletivo (geralmente educação, cultura, assistência, pesquisa), com patrimônio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do governo e de outras fontes.

Classificação dos Bens Públicos

• Bens de Uso Comum do Povo: Tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
• Bens de Uso Especial: Tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
• Bens de Uso Dominicais: Constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades.

Estrutura do PCASP

O PCASP (Plano de Contas Aplicado ao Setor Público) está estruturado de acordo com as seguintes naturezas das informações contábeis:

1. Natureza de Informação Orçamentária: Registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária.
2. Natureza de Informação Patrimonial: Registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com a composição do patrimônio público e suas variações qualitativas e quantitativas.
3. Natureza de Informação de Controle: Registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle.