Guia Essencial: Prazos, Títulos Executivos e JEC

Direito11 ago. 20254,1 KB

Prazos Prescricionais no Direito Civil

Regra Geral: 10 anos, se não houver lei especificando.
1 ano: Hospedeiros; segurado contra o segurador; tabeliães; auxiliares da justiça; serventuários judiciais; árbitros e peritos; credores não pagos.
2 anos: Prestação Alimentícia.
3 anos: Por exclusão, todos que não estiverem nas demais categorias.
4 anos: Tutela.
5 anos: Cobrança de dívidas; profissionais liberais; procuradores judiciais; curadores e professores; vencedor para haver do vencido.

As decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;
A decisão homologatória de autocomposição judicial;
A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;
O formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal;
O crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial;
A sentença penal condenatória transitada em julgado;
A sentença arbitral;
A sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;
A decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça.

A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
A escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
O documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;
O contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;
O contrato de seguro de vida em caso de morte;
O crédito decorrente de foro e laudêmio;
O crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;
A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
O crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;
A certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;
Todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

Procedimento sumaríssimo.