Guia de Estudo: Direito Constitucional e a Constituição

1. Valores das Bases Institucionais

Os valores que regem as bases institucionais não são apenas ideais éticos, mas uma visão sócio-ética que o Estado deve proteger. Constituem um consenso sobre metas básicas e prioridades dentro de um contexto histórico e cultural específico.

2. O que é Direito Constitucional?

Ramo do direito público que estuda o conjunto de regras jurídicas relativas à organização do Estado, do governo e dos direitos fundamentais do povo.

3. Conceito de Lei na Constituição de 1980

Declaração geral ou especial aprovada pelo co-legislador, de acordo com o procedimento e as questões de domínio jurídico previstos na Constituição.

4. Lei Orgânica Constitucional

São normas às quais a Constituição confere este estatuto. Exigem, para aprovação, modificação ou revogação, o quórum de quatro sétimos dos deputados e senadores, além de controle de constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional antes da promulgação.

5. Valores do Artigo 1º da Constituição

• A. As pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos.
• B. A família é a unidade fundamental da sociedade.
• C. O Estado reconhece e ampara os grupos intermediários, garantindo autonomia para seus fins.
• D. O Estado está a serviço da pessoa humana; sua finalidade é promover o bem comum.

6. Dignidade e Liberdade

Dignidade: Toda pessoa merece respeito por sua capacidade, o que impede a discriminação ou coerção física e mental.
Liberdade: Estado em que o homem é senhor de suas ações, sem estar sujeito a forças ou coerções externas ou internas.

7. Conceito de Região no Chile

Comunidade estabelecida no território do Estado chileno, caracterizada pela homogeneidade histórica, cultural, geográfica ou econômica, visando objetivos comuns.

8. Soberania e Cidadania

• Povo: Grupo de indivíduos integrados ao Estado sob a relação jurídica da cidadania.
• Eleições regulares: Presidente, Senado, Deputados, prefeitos e vereadores.
• Autoridades: Governo, Congresso, Judiciário, Ministério Público, Tribunal Constitucional, etc.

9. Exercícios: Verdadeiro ou Falso

• V: A família é uma instituição natural que precede o Estado.
• F: Leis de anistia exigem dois terços dos parlamentares.
• F: O quórum é definido pelo constituinte, não pelo legislador.
• F: A doutrina é o conjunto de estudos científicos dos advogados.
• V: Soberania é a natureza do poder supremo.
• F: A pessoa humana é um fim em si mesma, nunca um meio.

10. Questões de Múltipla Escolha

As respostas corretas destacadas são:
1. c) Autoridades eleitas por sufrágio universal e responsáveis.
2. d) Funcional e territorialmente descentralizada.
3. a) Personalidade jurídica e patrimônio próprio.
4. c) Eliminação da discriminação e correção de desigualdades.
5. e) Nenhuma das opções acima.
6. b) Organismos do Estado para promover e revigorar o processo.
7. c) Segurança Nacional, proteção da população e da família.
8. b) Apenas autoridades com poder legítimo do povo exercem soberania.