Guia de Licitações e Contratos Administrativos

Tipos de Licitações

Tipos de licitações:

• Menor preço;
• Melhor técnica (ligado normalmente a serviços intelectuais);
• Melhor técnica e preço (é feita uma média ponderada entre as duas propostas, onde quem ganha na técnica é chamado para oferecer um melhor preço);
• Maior lance ou oferta (nos casos de alienação de bens ou concessão de direitos reais de uso).

Anulação e Revogação da Licitação

Caso haja alguma falha no processo licitatório que fira o procedimento previsto em lei, poderá ocorrer a anulação ou revogação da licitação.

• Anulação: Se ocorrer antes de qualquer serviço executado ou de fornecido algum tipo de produto, a licitação poderá ser anulada sem indenização. Caso já haja algum tipo de prestação, haverá indenização.
• Revogação: Só pode acontecer antes de assinar o contrato. Não existe ilegalidade; é um caso de decisão por conveniência e oportunidade da administração.

Modalidades de Licitação

1. Concorrência: Exige requisitos de habilitação na fase inicial, comprovados documentalmente. Esta modalidade trata-se de concessão do direito real de uso, de obras ou serviços públicos. Os limites de valores para esta modalidade são de um milhão e meio para obras e serviços de engenharia e 650 mil para compras e serviços de outras naturezas. É a modalidade mais complexa e exige uma maior publicidade.
2. Tomada de Preços: Necessita de um certificado no registro cadastral para comprovar os requisitos até o terceiro dia anterior ao término do período de propostas. É a modalidade entre os interessados devidamente cadastrados.
3. Convite: Não requer publicação de edital. Trata-se de uma contratação mais rápida, mais célere, onde os interessados, sejam eles cadastrados ou não, são escolhidos e convidados em número mínimo de 3 licitantes. Os demais interessados que não forem chamados poderão comparecer e demonstrar interesse 24 horas antes da apresentação de propostas.
4. Concurso: Ocorrerá a escolha de trabalho científico e artístico com prêmio ou remuneração aos vencedores, conforme o edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.
5. Leilão: É uma espécie de licitação que versa sobre a venda de bens inservíveis para a administração pública, de mercadorias legalmente apreendidas ou bens penhorados... Poderá ser feito por leiloeiro ou servidor designado. Nos leilões internacionais, o pagamento de parcela à vista pode ser feito em até 24 horas, e deverá ser amplamente divulgado.
6. Pregão: Versa sobre a aquisição de bens e serviços comuns. É um leilão inverso onde o menor preço ofertado ganhará a licitação.

Características dos Contratos Administrativos

• Caráter público;
• Formal (deve obedecer a cláusulas obrigatórias);
• O contrato é de adesão;
• Intuitu personae;
• Prazo determinado.

Extinção do Contrato

A extinção do contrato ocorre por: término do prazo, anulação ou rescisão.