Guia Prático de Contratos Empresariais e Responsabilidade

Principais Contratos Empresariais

Arrendamento Mercantil (Leasing): Cessão de propriedade para fins agrícolas. Arrendatário é quem toma emprestado; Concedente é quem empresta.
Corretagem ou Comissão: Contrato para intermediação de negociações.
Depósito: Contrato bilateral de prazo determinado entre depositante (quem entrega) e depositário (quem guarda). Se for Bancário, envolve uma instituição financeira e uma pessoa física ou jurídica.
Agenciamento, Distribuição e Representação Comercial:
- Agenciamento: A empresa compra em grande quantidade para revender.
- Distribuição: Recebimento de produtos para revenda.
Contratos Eletrônicos: Acordos firmados virtualmente via internet (B2B ou B2C).
Licença de Uso de Software: Desenvolvido por colaboradores, pertence ao empregador, salvo disposição contratual em contrário.
Empreitada: Contratação para execução de tarefa ou serviço. O empreiteiro responde pela obra por 5 anos (responsabilidade civil).
Factoring: Cessão de créditos de vendas a uma empresa especializada (faturizador) mediante remuneração.
Franquia (Franchising): Licenciamento de marca e modelo de negócio com suporte e treinamento.
Prestação de Serviço: Se houver impessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação, caracteriza-se vínculo empregatício, sendo os direitos trabalhistas irrenunciáveis.
Transporte: O transportador responde objetivamente por danos causados em acidentes.

Ato contrário à lei (assédio moral, violação de imagem, invasão de privacidade, etc.) que gera direito à indenização.

Objetiva: Independe de culpa. Aplicável ao fornecedor de produtos e serviços perante o consumidor final (Código de Defesa do Consumidor).
Subjetiva: Baseada em negligência, imprudência ou imperícia. Aplicável em relações entre empresas (B2B) sem finalidade de consumo final.