Guia Prático de Peças Processuais Penais

Resolução de Questões Práticas

1. Questão da Débora

A insignificância esvazia a conduta de tipicidade material; portanto, não há crime. Ausente o crime, falta a possibilidade jurídica do pedido, condição da ação que se reflete na justa causa. Assim, a denúncia foi rejeitada nos termos do art. 395, III, do CPP.

2. Questão da Berta

Deve requerer a extinção da punibilidade nos termos dos arts. 48 e 49 do CPP, pois a ação penal privada é indivisível e a renúncia se estende a todos os autores.

3. Questão da Sandra

Verificada a ocorrência de vários crimes, observa-se que a soma das penas máximas em abstrato ultrapassa 2 anos; logo, o juízo competente é o Juízo Comum.

4. Prazo para Ação Penal Subsidiária

Findo o prazo para o MP apresentar denúncia, não é possível o oferecimento de ação penal subsidiária, pois o prazo decadencial de 6 meses, contado do último dia do prazo do membro do MP, já se esgotou.

Modelo de Queixa-Crime

Ângela, brasileira, casada, autônoma, portadora do RG nº..., inscrita no CPF sob o nº..., residente e domiciliada na Rua..., Bairro..., Cidade..., por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração com poderes especiais em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento, oferecer Queixa-Crime em face de..., com base nos arts. 30, 41 e 44 do CPP.

Fatos e Fundamentos

Pedidos

Diante do exposto, requer-se:

• a) Seja a querelada intimada para a providência prevista no art. 520 do CPP;
• b) Recebimento da queixa-crime, com citação e intimação da querelada para responder à acusação, nos termos dos arts. 396 e 396-A do CPP;
• c) Seja o representante do Ministério Público instado a participar do processo na condição de custos legis, nos termos do art. 45 do CPP;
• d) Condenação do querelado ao final;
• e) Indenização (art. 387, IV, do CPP);
• f) Pagamento das custas do processo.

Modelo de Resposta à Acusação

Mateus, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem respeitosamente perante V. Exa. apresentar Resposta à Acusação, nos termos dos arts. 396 e 396-A do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir:

I. Dos Fatos

II. Do Direito

III. Das Nulidades (Art. 41 do CPP)

IV. Dos Crimes Elencados

V. Dos Pedidos

Diante do exposto, requer a nulidade do processo ab initio nos termos do art. 564, IV, do CPP, ou a rejeição da denúncia nos termos do art. 395, I, do CPP. No mérito, requer a absolvição sumária do réu conforme art. 397, III, do CPP em relação ao art. 288 do CP, e com base no art. 397, II, do CPP, a absolvição sumária quanto ao crime de furto.