Guia de Rescisão Contratual e Segurança do Trabalho

Rescisão Contratual: Regras e Procedimentos

O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado seu valor, sendo válida a quitação apenas relativamente às mesmas parcelas (§ 2º, art. 477 da CLT).

Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado (CLT, art. 477, § 3º).

Visando facilitar a interpretação das verbas rescisórias a serem pagas por lei, considerando a extensão de cada instituto (férias, 13º, FGTS, aviso prévio, etc.), adaptamos uma tabela que veremos mais à frente.

Descontos permitidos

Os descontos atribuídos por lei são:

• Contribuição previdenciária;
• Imposto de renda;
• Pensão alimentícia;
• Contribuição sindical;
• Vale-transporte.

Outros descontos, como vale-refeição, assistência médica, cesta básica, seguro de vida e danos, devem possuir autorização por escrito do empregado.

A rescisão deve sempre ser pré-avisada tanto pelo empregador quanto pelo empregado, constituindo o aviso prévio.

Prazos de pagamento

• 1º caso: Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato determinado ou aviso prévio.
• 2º caso: Até o décimo dia consecutivo, contado da data da notificação da demissão, quando o aviso prévio é indenizado ou quando há dispensa do seu cumprimento.

Nota: Ocorrendo atraso no pagamento da rescisão, a empresa deverá pagar multa para o empregado e para o governo. A multa em favor do empregado é de um salário mínimo base. A parte do governo equivale atualmente a 160 UFIRs, recolhida via DARF.

Importante: Há situações que impossibilitam a forma de crédito para o ex-empregado (ordem de pagamento, depósito em dinheiro, conta corrente ou poupança). A CLT não prescreve uma forma específica, mas a empresa pode se valer do Código Civil e utilizar o pagamento por consignação, disponível principalmente nos bancos estaduais.

Higiene e Segurança no Trabalho

Compreende normas e procedimentos adequados para proteger a integridade física e mental do trabalhador, preservando-o dos riscos de saúde inerentes às tarefas do cargo e ao ambiente físico. A higiene do trabalho está ligada ao diagnóstico e à prevenção de doenças ocupacionais. Tem caráter preventivo, promovendo a saúde e o conforto do funcionário.

A iluminação, a temperatura e o ruído fazem parte das condições ambientais. A falta de uma boa iluminação pode ser causa de acidentes. Riscos envolvem trabalhos noturnos, temperaturas extremas (que geram desde fadiga crônica até incapacidade laboral) e umidade inadequada.

O ruído provoca perda auditiva, e quanto maior o tempo de exposição, maior o grau de perda. A segurança do trabalho implica o uso de equipamentos adequados para evitar lesões.

Conscientização e EPIs

É preciso conscientizar os funcionários sobre a importância do uso dos EPIs (luvas, máscaras e roupas adequadas). Ao realizar esse trabalho de conscientização, a organização demonstra reconhecimento ao funcionário e contribui para sua qualidade de vida.

Na segurança do trabalho, é importante que a empresa forneça máquinas em perfeito estado, com sistemas de trava de segurança, e treine os funcionários sobre os riscos. Caso o funcionário se recuse a usar os equipamentos de proteção, o empregador poderá demiti-lo por justa causa.

Prevenção de lesões e acidentes

• Estudos e modificações ergonômicas dos postos de trabalho;
• Uso de ferramentas ergonomicamente adaptadas;
• Diminuição do ritmo de trabalho;
• Estabelecimento de pausas para descanso;
• Redução da jornada de trabalho;
• Diversificação de tarefas;
• Eliminação do clima autoritário;
• Maior participação e autonomia dos trabalhadores;
• Reconhecimento e valorização do trabalho;
• Valorização das queixas dos trabalhadores.

Competência da Justiça do Trabalho

A competência da Justiça do Trabalho tem sido alvo de inúmeras mudanças, principalmente no que tange à execução de contribuições previdenciárias. Com a Emenda Constitucional 20/98, a Justiça do Trabalho passou a ter competência para exigir o cumprimento da obrigação previdenciária dos empregadores, decorrente das sentenças que proferir.

Execução de Contribuições Previdenciárias

O Art. 114, inciso VIII, da CF estabelece que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições previstas no Art. 195, inciso I, alínea A e inciso II, e seus acréscimos legais.

• De ofício: O juiz dá continuidade na ação por conta própria, sem que seja impulsionada por terceiros.

As contribuições sociais referem-se àquelas do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos a pessoas físicas que prestem serviço, mesmo sem vínculo empregatício, além da contribuição do trabalhador.