h2: Recursos Cíveis: Apelação, Agravo e Julgamento Não Unânime

Julgamento de Apelação Não Unânime

Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores. Estes serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial. Assegura-se às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

Apelação

Da sentença cabe apelação.

Agravo Interno

Não se conhecerá de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também se negará provimento a recurso que for contrário a:

• Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
• Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
• Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

Depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar-se-á provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

• Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
• Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
• Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Agravo de Instrumento

Cabe agravo de instrumento contra decisões relativas a:

• Tutelas provisórias;
• Mérito do processo;
• Rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
• Incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
• Rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
• Exibição ou posse de documento ou coisa;
• Exclusão de litisconsorte;
• Rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
• Admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
• Concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
• Redistribuição do ônus da prova.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Agravo em Recurso Especial e Extraordinário

Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação.