H4: Contestação em Ação de Cobrança: Prescrição e Incompetência

Problema 9:

“A” ajuizou ação de cobrança em face de “B” em 12/02/2018, alegando que pactuou com “B” um contrato de compra e venda de máquinas em 07/11/2010, sendo que “B” obrigou-se a pagar R$ 10.000,00, não tendo cumprido sua obrigação. A ação tramita perante a 1ª Vara Cível de Itapetininga/SP, processo 0001212-80.2018.8.26.0010. “A” reside em Itapetininga/SP e “B” em Bauru/SP. De posse do recibo no valor de R$ 10.000,00, devidamente assinado, “B” procura seu advogado(a). Como advogado(a) de “B”, promova a medida cabível.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPETININGA/SP.

Processo nº 0001212-80.2018.26.0010

“B”, já devidamente qualificado, por seu(a) advogado(a) que esta subscreve, nos autos da presente AÇÃO DE COBRANÇA, movida por “A”, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, expondo e ao final requerendo o que segue.

RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL

“A” ajuizou ação de cobrança em face de “B” em 12/02/2018, alegando que pactuou com “B” um contrato de compra e venda de máquinas em 07/11/2010, sendo que “B” obrigou-se a pagar R$ 10.000,00, não tendo cumprido sua obrigação.

DA PRELIMINAR

1) DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA

O autor ajuizou a presente ação perante a Comarca de Itapetininga/SP, sendo que a competência de território é da Comarca de Bauru/SP.

DA PREJUDICIAL DO MÉRITO

1) DA PRESCRIÇÃO

A presente ação não merece prosperar em face da ocorrência de prescrição, já que o intervalo entre o pacto (07/11/2010) e o ajuizamento da ação (12/02/2018) é superior aos cinco anos descritos no Artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, aplicável à cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular.

Conforme o Código Civil:

• Artigo 206: Prescreve:
• § 5º: Em cinco anos:
• I – A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Portanto, a pretensão do autor está fulminada pela prescrição.

DO MÉRITO

O requerido não deve ao requerente, visto que já cumpriu sua obrigação para com o autor, tendo, inclusive, emitido para este, recibo de quitação, que segue anexo.

Desta forma, a presente ação deve ser julgada totalmente improcedente, pela ausência de causa de pedir.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

1. O acolhimento da preliminar de incompetência relativa, remetendo-se os autos à Comarca de Bauru/SP; ou, sucessivamente,
2. O acolhimento da prejudicial de mérito, declarando-se a prescrição da pretensão autoral; ou, no mérito,
3. Julgar totalmente improcedente o pedido da petição inicial, por ser medida de justiça.

Para provar o alegado, o réu requer a produção das seguintes provas:

• Prova documental.

Requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao réu.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Local, data, assinatura e nº da OAB