Hermenêutica Jurídica, Princípios e Interpretação Constitucional

O que é Hermenêutica Jurídica?

A Hermenêutica Jurídica tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito. O seu objeto de estudo é o próprio ato interpretativo. Sua função primordial é fixar o sentido e o alcance da norma jurídica, buscando a relação entre o texto abstrato (já que as leis positivas são formuladas em termos gerais) e o caso concreto.

Dworkin: Regras e Princípios

• Princípio:
  • Textura muito aberta.
  • Prima facie: Os princípios podem ser aplicados e comportam exceção, mas não perdem a validade (Ex.: Decisão judicial sem ouvir uma das partes).
  • Ponderação: Determina qual princípio deve prevalecer no caso concreto (Ex.: Colisão entre Contraditório e Proteção à vida da criança em caso de abuso familiar).
• Regra:
  • Textura aberta.
  • Aplicação do tipo "Tudo ou Nada": aplica ou não aplica.
  • Havendo colisão na aplicação de regras, utiliza-se:
    1. Invalidação de uma das regras.
    2. Métodos de solução de antinomias.

Alexy: Distinção entre Regras e Princípios

• Princípio:
  • Textura aberta.
  • Dever-ser ideal.
  • Aplicação: Fórmula do peso (razão prática).
  • Cumprimento em grau: Pode ser cumprido mais ou menos.
• Regra:
  • Textura muito aberta.
  • Dever-ser real.
  • Aplicação: Subsunção (diferente da ponderação).
  • Não pode ser cumprida em grau.

Ávila: Ônus Argumentativo

• Princípio: Ônus argumentativo elevado. Para aplicação, utiliza-se: jurisprudência, costumes e doutrina.
• Regra: Ônus argumentativo elevado. Para aplicação, utiliza-se: lei e jurisprudência.

Princípios Fundamentais da Interpretação Constitucional

Estes princípios são consequência das mudanças de paradigmas jurídicos dos últimos anos, reconhecendo a Constituição com força normativa absoluta e como expressão da soberania popular. Todas as normas constitucionais possuem a mesma hierarquia no ordenamento jurídico.

O principal instrumento para garantir a supremacia da Constituição é o Controle de Constitucionalidade.

Princípio da Constitucionalidade das Leis e Atos do Poder Público

Os atos dos poderes constituídos possuem presunção de constitucionalidade. A consequência prática é a necessidade de demonstração de vício de inconstitucionalidade em juízo.

Juízes e tribunais não devem declarar a inconstitucionalidade da norma quando:

• A inconstitucionalidade não for patente e inequívoca, sendo possível outra interpretação.
• For possível decidir a questão por outro fundamento, evitando a invalidação do ato ou norma.

Outros Princípios Relevantes

• Princípio da Interpretação Conforme a Constituição: É simultaneamente uma técnica de interpretação das normas infraconstitucionais e o prisma sobre o qual se enxergam outras normas.
• Princípio da Unidade da Constituição: Impõe ao intérprete a harmonização da interpretação e aplicação de todas as normas constitucionais, evitando o ilógico, o absoluto e o inconstitucional.
• Princípio da Razoabilidade ou da Proporcionalidade:
  • Razoabilidade: Ligada ao direito anglo-saxão e ao bom senso na aplicação do direito (consequência do devido processo legal).
  • Proporcionalidade: Ligada ao direito alemão, foca na adequação entre meios e fins que serão utilizados para a solução do caso em questão. Desdobra-se em fins e meios proporcionais.
• Princípio da Efetividade ou Máxima Efetividade: Busca pela máxima efetividade da norma constitucional.

Métodos de Interpretação Constitucional

• Método Tópico-Problemático:
  • Origem germânica.
  • Elemento central: o problema a ser resolvido (lógica do razoável e do possível, sustentada argumentativamente).
  • Busca pela melhor solução para o caso concreto.
  • Ponto Positivo: Celeridade e resolução efetiva.
  • Ponto Negativo: Insegurança jurídica, redução do texto constitucional a um mero indicativo de interpretação.
• Método Hermenêutico Concretizador:
  • Elementos centrais: o problema a ser resolvido e a norma constitucional, com prevalência da norma.
  • A tarefa do hermeneuta se faz a partir de um problema e com vistas a equacioná-lo, estando o aplicador vinculado ao texto constitucional.
• Método Científico-Espiritual:
  • Método voltado à compreensão axiológica da Constituição.
  • Os valores sociais expressos na Constituição devem servir de orientação para sua própria interpretação.